TRT3 30/08/2022 ° pagina ° 7329 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
UBERLANDIA/MG, 30 de agosto de 2022.
7329
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da(s) eventual(is)
restrição(ões) lançada(s).
CELSO ALVES MAGALHAES
Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como
documento hábil para o interessado tomar as providências
Processo Nº ATSum-0010797-56.2016.5.03.0134
AUTOR
ANA PAULA DA COSTA
ADVOGADO
JULIANA CASTANHO GOSUEN(OAB:
149660/MG)
ADVOGADO
KLICIA ALMEIDA GARCIA(OAB:
101367/MG)
RÉU
SANDRA REGINA MARQUES
PEREIRA
RÉU
LEANDRO MARQUES PEREIRA
RÉU
MAURINETE GONCALVES DA
CONCEICAO RESTAURANTE - ME
ADVOGADO
ELIANA APARECIDA
GEORJUTTI(OAB: 162330/MG)
RÉU
ADRIANA MARQUES PEREIRA
RÉU
L M PEREIRA RESTAURANTE - ME
TERCEIRO
Adriana Marques Pereira
INTERESSADO
TERCEIRO
Sandra Regina Marques Pereira
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURINETE GONCALVES DA CONCEICAO RESTAURANTE ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
necessárias à implementação das liberações.
Após, arquive-se.
UBERLANDIA/MG, 30 de agosto de 2022.
CELSO ALVES MAGALHAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010797-56.2016.5.03.0134
AUTOR
ANA PAULA DA COSTA
ADVOGADO
JULIANA CASTANHO GOSUEN(OAB:
149660/MG)
ADVOGADO
KLICIA ALMEIDA GARCIA(OAB:
101367/MG)
RÉU
SANDRA REGINA MARQUES
PEREIRA
RÉU
LEANDRO MARQUES PEREIRA
RÉU
MAURINETE GONCALVES DA
CONCEICAO RESTAURANTE - ME
ADVOGADO
ELIANA APARECIDA
GEORJUTTI(OAB: 162330/MG)
RÉU
ADRIANA MARQUES PEREIRA
RÉU
L M PEREIRA RESTAURANTE - ME
TERCEIRO
Adriana Marques Pereira
INTERESSADO
TERCEIRO
Sandra Regina Marques Pereira
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- ANA PAULA DA COSTA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3971b8e
proferida nos autos.
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
JUSTIÇA DO
Cuida-se de execução trabalhista suspensa desde 15/10/2018 #id:9369873 porquanto não cumprida pelo exequente a
INTIMAÇÃO
determinação para que fossem indicados meios eficazes de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3971b8e
prosseguimento, após frustrados os esforços dessa Especializada.
proferida nos autos.
A Lei 13.467/2017 definiu que a prescrição intercorrente no
SENTENÇA
processo do trabalho ocorrerá no prazo de 2 anos.
Vistos, etc.
A paralisação da execução também não se deu por manobra do
Cuida-se de execução trabalhista suspensa desde 15/10/2018 devedor, mas, sim, por inércia do credor, que não forneceu meios
#id:9369873 porquanto não cumprida pelo exequente a
hábeis à essa satisfação, deixando transcorrer o prazo bienal sem
determinação para que fossem indicados meios eficazes de
nada fazer para tentar receber seus direitos.
prosseguimento, após frustrados os esforços dessa Especializada.
Por todo o exposto, nos termos do previsto no art. 11-A, da CLT,
A Lei 13.467/2017 definiu que a prescrição intercorrente no
EXTINGO a presente execução.
processo do trabalho ocorrerá no prazo de 2 anos.
Quanto às às custas processuais, já tendo sido feitas várias
A paralisação da execução também não se deu por manobra do
tentativas de execução, aplicável a disposição contida no art. 213
devedor, mas, sim, por inércia do credor, que não forneceu meios
da Provimento Geral Consolidado TRT3 nº 3/2015.
hábeis à essa satisfação, deixando transcorrer o prazo bienal sem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187880