TRT3 12/07/2022 ° pagina ° 5954 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5954
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5342f9a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63dcbab
proferido nos autos.
proferido nos autos.
CERTIDÃO
DESPACHO
Certifico
quea União Federal/PGF,
escritório
de
Vistos, etc.
representação da PFMGem Sete Lagoas,por intermédio
Trata-se de reclamação trabalhista distribuída sob o rito
doofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011,
sumaríssimo em que constam no polo passivo LUZ FORTE -
arquivado nocartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em
ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 19.280.448/0001-34, e
atuar nosprocedimentos relativos a '...demandas cujo valor das
o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CNPJ: 24.996.969/0001-22 (ente
contribuições previdenciárias delas decorrentes nãoultrapassar
público).
R$10.000,00'. A Portaria MF 582 de 11/12/2013 alterouo valor
Nos termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT, estão
daexecução das contribuições previdenciárias dispensadas de
excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é
acompanhamento para igual ou inferior a R$20.000,00. Dou fé.
parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Nesta data faço CONCLUSOSos autos ao Meritíssimo Juiz do
Determino à Secretaria que proceda à retificação do cadastro dos
Trabalho.
autos para que a presente ação passe a tramitar sob o rito
Cynthia Roberta Silva Brandão
ordinário.
Analista Judiciário
Ato contínuo, designo audiência (INICIAL) para o dia 22/08/2022, às
09h00, a ser realizada de forma remota, por videoconferência.
DECISÃO
Dados para acesso à audiência:
Vistos.
Entrar na reunião Zoom
Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da
https://trt3-jus-br.zoom.us/j/88031093925
Procuradoria Geral Federal.
ID da reunião: 880 3109 3925
Julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termosdo artigo 924, II,
RETIFIQUE-SE o rito da ação para ordinário.
do CPC.
INTIME-SE o reclamante, por seu procurador.
Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos
NOTIFIQUEM-SE as reclamadas.
presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art.
25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT.
Arquivem-se osautos, observadasas formalidades de praxe.
SETE LAGOAS/MG, 12 de julho de 2022.
SETE LAGOAS/MG, 12 de julho de 2022.
PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010493-41.2022.5.03.0039
AUTOR
FELIPE CESAR VASCONCELOS
PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO TEIXEIRA
BARBOSA(OAB: 118963/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS RAJAO RUFINO(OAB:
168156/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
RÉU
LUZ FORTE - ILUMINACAO E
SERVICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE CESAR VASCONCELOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185371
Processo Nº ATOrd-0010826-37.2015.5.03.0039
AUTOR
MARIO IVAN MATEUS DA CRUZ
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RÉU
GERALDO MARCELO DE ASSIS
ADVOGADO
RAFAEL PEREIRA SOARES(OAB:
37799/MG)
RÉU
SETE LAGOAS TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
GABRIELA BALBINO DE MEDEIROS
GOUVEIA(OAB: 200878/MG)
ADVOGADO
BARBARA LETICIA SANTOS
MOREIRA(OAB: 180711/MG)
ADVOGADO
WILKEY BRUNO DA CRUZ(OAB:
134151/MG)
ADVOGADO
ANA CRISTINA VIANA E SILVA(OAB:
109038/MG)
ADVOGADO
JAMILE CARVALHO LEITE
CAETANO(OAB: 106682/MG)
ADVOGADO
LAYS PEREIRA COELHO(OAB:
142397/MG)
PERITO
MARCELO MAZIERO DE CARVALHO
PERITO
LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA
TESTEMUNHA
FERNANDO VICENTE DOS REIS
SIQUEIRA