TRT3 17/06/2022 ° pagina ° 2071 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FAZENDA AGUA CLARA
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
FATIMA CARNEIRO BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
HERNANE RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
EUSTAQUIO RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
HENRIQUE RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
2071
obrigação, vencido o prazo; custas, pelo reclamante, de
R$7.517,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$375.857,60,
isento; poderão os reclamados requisitar a devolução dos valores
recolhidos a título de preparo recursal, após o trânsito em julgado
desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de
07/11/2002, do col. TST, e da Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR
n. 167/2021.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FAZENDA AGUA CLARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO DOENÇA OCUPACIONAL. Para configuração do direito à
indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional é
necessário o atendimento de determinados requisitos, quais
sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal
entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade
parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior
esforço para executar a atividade decorrente do acidente; e a
culpa do empregador.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos, salvo, quanto ao apelo patronal, do pedido de
exclusão, da apuração do adicional de periculosidade, dos períodos
em que o reclamante se afastou do trabalho mediante apresentação
de atestados médicos, por ausência de interesse recursal; no
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do
reclamante e deu parcial provimento ao apelo dos reclamados,
para, julgando improcedentes os pedidos iniciais, excluir as
condenações ao pagamento de adicional de periculosidade e
reflexos, horas extras e reflexos honorários advocatícios de
sucumbência, bem como a obrigação de retificação e entrega de
PPP ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, beneficiário o
reclamante da justiça gratuita, fica isento dos honorários periciais,
ora reduzidos para R$1.000,00, que ficarão ao encargo da União,
nos termos da Resolução n. 247/2019, do CSJT e da Súmula n. 457
do TST); condenou o autor ao pagamento da verba honorária em
favor dos advogados dos réus, os quais fixou em 5% sobre o valor
atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da
verba, pelo prazo de 2 anos, declarando, desde já, a extinção da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184196
Processo Nº ROT-0010431-18.2021.5.03.0174
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
HERNANE RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
EUSTAQUIO RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
HENRIQUE RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
JOSE ROBERTO DE SOUZA
BERNARDES
ADVOGADO
CALIMERIO FLAVIO SOUSA
MARQUES(OAB: 122688/MG)
ADVOGADO
DANIELA MONTEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 141517/MG)
RECORRENTE
ESPÓLIO DE REGINALDO
CARNEIRO
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
FAZENDA AGUA CLARA
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
FATIMA CARNEIRO BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO DE SOUZA
BERNARDES
ADVOGADO
CALIMERIO FLAVIO SOUSA
MARQUES(OAB: 122688/MG)
ADVOGADO
DANIELA MONTEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 141517/MG)
RECORRIDO
ESPÓLIO DE REGINALDO
CARNEIRO
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRIDO
FAZENDA AGUA CLARA
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRIDO
FATIMA CARNEIRO BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRIDO
HERNANE RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)