TRT3 17/06/2022 ° pagina ° 2069 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ESPÓLIO DE REGINALDO
CARNEIRO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
FAZENDA AGUA CLARA
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
FATIMA CARNEIRO BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
JOSE ROBERTO DE SOUZA
BERNARDES
CALIMERIO FLAVIO SOUSA
MARQUES(OAB: 122688/MG)
DANIELA MONTEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 141517/MG)
ESPÓLIO DE REGINALDO
CARNEIRO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
FAZENDA AGUA CLARA
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
FATIMA CARNEIRO BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
HERNANE RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
EUSTAQUIO RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
HENRIQUE RESENDE BORGES
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
2069
para, julgando improcedentes os pedidos iniciais, excluir as
condenações ao pagamento de adicional de periculosidade e
reflexos, horas extras e reflexos honorários advocatícios de
sucumbência, bem como a obrigação de retificação e entrega de
PPP ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, beneficiário o
reclamante da justiça gratuita, fica isento dos honorários periciais,
ora reduzidos para R$1.000,00, que ficarão ao encargo da União,
nos termos da Resolução n. 247/2019, do CSJT e da Súmula n. 457
do TST); condenou o autor ao pagamento da verba honorária em
favor dos advogados dos réus, os quais fixou em 5% sobre o valor
atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da
verba, pelo prazo de 2 anos, declarando, desde já, a extinção da
obrigação, vencido o prazo; custas, pelo reclamante, de
R$7.517,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$375.857,60,
isento; poderão os reclamados requisitar a devolução dos valores
recolhidos a título de preparo recursal, após o trânsito em julgado
desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de
07/11/2002, do col. TST, e da Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR
n. 167/2021.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE REGINALDO CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO DOENÇA OCUPACIONAL. Para configuração do direito à
indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional é
necessário o atendimento de determinados requisitos, quais
sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal
entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade
parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior
esforço para executar a atividade decorrente do acidente; e a
culpa do empregador.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos, salvo, quanto ao apelo patronal, do pedido de
exclusão, da apuração do adicional de periculosidade, dos períodos
em que o reclamante se afastou do trabalho mediante apresentação
de atestados médicos, por ausência de interesse recursal; no
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do
reclamante e deu parcial provimento ao apelo dos reclamados,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184196
Processo Nº ROT-0010431-18.2021.5.03.0174
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
HERNANE RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
EUSTAQUIO RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
HENRIQUE RESENDE BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
JOSE ROBERTO DE SOUZA
BERNARDES
ADVOGADO
CALIMERIO FLAVIO SOUSA
MARQUES(OAB: 122688/MG)
ADVOGADO
DANIELA MONTEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 141517/MG)
RECORRENTE
ESPÓLIO DE REGINALDO
CARNEIRO
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
FAZENDA AGUA CLARA
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)
RECORRENTE
FATIMA CARNEIRO BORGES
ADVOGADO
PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:
79123/MG)