TRT3 13/06/2022 ° pagina ° 10518 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3492/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
10518
aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário,
reclamada tem por principal atividade econômica o "transporte
inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
espécie.
intermunicipal, interestadual e internacional", além de locações de
O autor apresentou nos autos, com a inicial, as Convenções
veículos sem condutor e serviço de transporte de passageiros –
Coletivas de fls. 40 e ss, celebrados entre o Sindicato das
locação de automóveis com motoristas, detre outros (fl, 141).
Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas
Não obstante a reclamada efetue o transporte de passageiros, as
Gerais - SINPAS e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
suas atividades são distintas daquelas desempenhadas pelas
Rodoviários de Ouro Preto.
empresas de transporte coletivo por ônibus.
Em sede de contestação, a 1ª reclamada sustenta que as normas
Destarte, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame os
coletivas colacionadas com a inicial não se aplicam ao contrato de
instrumentos coletivos juntados pelo autor.
trabalho do autor, por abrangerem categoria diversa da exercida
Lado outro, em consonância com o artigo 511, parágrafo 1º, da
pelo reclamante Afirma que, no caso sub judice, o reclamante
CLT, cabe reconhecer, como aplicáveis ao âmbito das partes, os
desempenhava a função de motorista de veículo leve, sendo
Acordos Coletivos de Trabalho coligidos pela reclamada às fls.
promovido a motorista de Van em 1/4/2014, enquanto as
172/203.
convenções coletivas apresentadas com a inicial são aplicáveis aos
Diante disso, julgo improcedente o pedido formulado com
motoristas rodoviários de ônibus coletivo do transporte público,
fundamento nas CCTs coligidas com a inicial, a saber, diferenças
salientando que o autor não realizava transporte nas rodovias.
salariais pela inobservância do piso salarial (item V.’, fls. 18).
Sustenta que não existe representatividade da reclamada pelo
ACÚMULO DE FUNÇÃO
SINPAS, que representa somente as empresas atuantes no serviço
O autor alega que, embora contratado como motorista, era obrigado
público de transporte coletivo de passageiros, enquanto a
a buscar e servir refeições aos demais funcionários. Entende fazer
reclamada atua exclusivamente na seara privada para serviços de
jus à contraprestação pelo acúmulo de funções.
locação de veículos leves e Van com motorista. Ao final, afirma que
A 1ª ré afirma que o autor realizava os serviços inerentes à
são aplicáveis os Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o
atividade desenvolvida pelo autor, sendo sua atribuição transportar
Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro
pessoas e/ou pequenas cargas ou documentos.
Preto.
Como cedido, o acúmulo de função hábil a ensejar o implemento
O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que exercia
salarial pretendido pelo autor depende de demonstração cabal do
suas funções na mina, e, no início, dirigia um carro pequeno,
exercício de funções que não guardem ligação com o seu cargo,
passando a dirigir uma Van depois de aproximadamente 7 meses,
resultando em novas atribuições e carga ocupacional, exigindo do
sempre atendendo à Samarco.
obreiro mais tempo, maior esforço e capacidade do que o foi
Logo, o reclamante pertencia à categoria diferenciada, regida pela
pactuado.
Lei nº 12.619/2012, nos termos do parágrafo terceiro do art. 511 da
No caso dos autos, a própria narrativa inicial já conduz à
CLT.
improcedência do pedido. Afinal, extrai-se do exórdio que o autor
Por integrar uma categoria diferenciada, o enquadramento sindical
sempre exerceu as mesmas atividades durante todo o período
do empregado deve corresponder às atividades efetivamente
contratual, não havendo, assim, de se falar em alteração contratual
desempenhadas, independentemente da atividade principal da
lesiva ao longo do contrato de trabalho. Ademais, as atividades
empregadora, observada, porém, a participação representativa do
eram compatíveis com sua função, não ensejando o acúmulo
empregador na pactuação coletiva, nos termos da Súmula 374 do
pretendido.
TST.
Registro que o simples exercício de algumas tarefas componentes
No caso, o SINDPAS representa apenas as empresas de transporte
de uma outra função, compatível com sua condição pessoal, não
coletivo de passageiros por ônibus, aplicando-se tão somente aos
traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração
motoristas de ônibus coletivos, conforme declaração oficial da
funcional no tocante ao empregado; é preciso que haja uma
entidade sindical de fls 368, que exclui, expressamente a aplicação
concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da
de todas as normas coletivas por ele firmadas às demais categorias
enfocada função para que se configure a alteração funcional
de motorista que não sejam de ônibus coletivos, como é o caso do
objetivada, hipótese que não se afigura nestes autos
reclamante, que trabalhava com veículos leves e vans..
No presente feito, não foi produzida prova de que o autor realizasse
Conforme se verifica a partir do estatuto social, a primeira
tarefas que ultrapassassem o feixe de atribuições atinente ao cargo
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