TRT3 29/04/2022 ° pagina ° 1148 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2022.
1148
PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. Na
contagem do prazo prescricional, deve ser incluída a suspensão dos
LUCIENE DUARTE SOUZA
prazos determinada no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus
(COVID-19), de 10/06/2020 a 30/10/2020.
RELATÓRIO
Processo Nº ROT-0010919-89.2021.5.03.0103
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
RECORRENTE
DEIVID MOTA FERNANDES SILVA
ADVOGADO
EDUARDO AFONSO GUEDES DE
PAULA ARANTES(OAB: 141495/MG)
RECORRENTE
RODOBAN SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
RECORRIDO
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
RECORRIDO
DEIVID MOTA FERNANDES SILVA
ADVOGADO
EDUARDO AFONSO GUEDES DE
PAULA ARANTES(OAB: 141495/MG)
RECORRIDO
RODOBAN SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, DEIVID MOTA
FERNANDES SILVA, BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA e RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., e, como recorridos, OS MESMOS.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, da 3ª Vara do
Trabalho de Uberlândia, pela r. sentença de ID 8eb29dd, cujo
relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados por DEIVID MOTA FERNANDES SILVA, na
reclamatória trabalhista ajuizada em face de RODOBAM
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e BRINK'S
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6ba6256) requerendo
Intimado(s)/Citado(s):
reforma quanto às horas extras, reflexos das horas extras nos RSR,
- DEIVID MOTA FERNANDES SILVA
divisor, prescrição quinquenal.
As reclamadas, conjuntamente, também interpuseram recurso (ID
bd931d4) insurgindo-se quanto ao indeferimento da contradita,
PODER JUDICIÁRIO
minutos residuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
JUSTIÇA DO
Depósito recursal e recolhimento de custas comprovados (ID
e166857, ID 383a15c, ID 94f4175 e ID e53f258).
PROCESSO nº 0010919-89.2021.5.03.0103 (ROT)
RECORRENTES: DEIVID MOTA FERNANDES SILVA, RODOBAN
SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BRINK'S
SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Contrarrazões recíprocas ao ID 432cfe6 e ID d8fefe5.
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho (art.
129 do Regimento Interno deste TRT/3ª Região).
É o relatório.
RECORRIDOS: DEIVID MOTA FERNANDES SILVA, RODOBAN
SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BRINK'S
SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
ADMISSIBILIDADE
Próprios, tempestivos, subscritos por procuradores regulamente
EMENTA
constituídos (ID 2c9e58c e ID fac7219), e atendidos os demais
pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos
ordinários.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181795