TRT3 14/03/2022 ° pagina ° 710 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
710
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO
EMENTA:EMPRESA PÚBLICA. MGS. EXECUÇÃO. 1- A MGS é
COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL -
empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima e
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. São absolutamente
exerce atividade econômica, encontrando-se sob a égide do art.
impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC,
173, §1º, II, da CR, que a sujeita ao regime jurídico próprio das
os recursos públicos recebidos por instituições privadas para
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. 2-
aplicação compulsória em assistência social.
A execução por precatório não é extensiva à MGS, por se tratar de
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
prerrogativa garantida à Fazenda Pública, não aplicável à empresa
de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não
pública.
incidem custas processuais, na forma do art. 7º, IV, da Instrução
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, rejeitou a preliminar
Normativa 01/2002 deste Regional.
de não conhecimento arguida em contraminuta e conheceu do
BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.
agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas processuais de R$44,26 (quarenta e quatro
EDWAR NOGUEIRA SOARES
reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do art.
789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0011136-46.2017.5.03.0080
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
MAXWELL DE OLIVEIRA REINALDO
ADVOGADO
ALOYSIO ARANTES NUNES(OAB:
108746/MG)
ADVOGADO
ARTHUR NUNES VARGAS(OAB:
151314/MG)
AGRAVADO
CENTRO DE INTEGRACAO E APOIO
AO ADOLESCENTE DE PATROCINIO
- CIAAP
ADVOGADO
REGIS VINICIUS NUNES(OAB:
88500/MG)
AGRAVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº AP-0011136-46.2017.5.03.0080
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
MAXWELL DE OLIVEIRA REINALDO
ADVOGADO
ALOYSIO ARANTES NUNES(OAB:
108746/MG)
ADVOGADO
ARTHUR NUNES VARGAS(OAB:
151314/MG)
AGRAVADO
CENTRO DE INTEGRACAO E APOIO
AO ADOLESCENTE DE PATROCINIO
- CIAAP
ADVOGADO
REGIS VINICIUS NUNES(OAB:
88500/MG)
AGRAVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE INTEGRACAO E APOIO AO ADOLESCENTE DE
PATROCINIO - CIAAP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAXWELL DE OLIVEIRA REINALDO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA:RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO
JUSTIÇA DO
COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. São absolutamente
impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
os recursos públicos recebidos por instituições privadas para
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
aplicação compulsória em assistência social.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179615