TRT3 07/12/2021 ° pagina ° 1181 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3364/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021
mantenha com a administração pública vínculo de natureza
1181
- SERTA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA EPP
precária, ocupando cargo de livre nomeação e exoneração, mesmo
quando adotado regime celetista na contratação, por se tratar de
relação de natureza jurídico-administrativa (jurídico-estatutária),
PODER JUDICIÁRIO
conforme artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, deferiu os benefícios da
justiça gratuita à reclamante, isentando-a do pagamento das custas
e, em consequência, conheceu do recurso ordinário interposto; no
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o
Exmo. Desembargador Relator que provia o recurso para afastar a
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos
autos à origem para análise dos pedidos iniciais, com prolação de
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
nova sentença, com resolução do mérito, como se entendesse de
de declaração e, no mérito, sem divergência, negou-lhes
direito. Designado REDATOR o Exmo. Desembargador Sérgio
provimento.
Oliveira de Alencar, primeiro a se manifestar sobre a tese
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
vencedora.
subsequente à Divulgação no DEJT.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0011124-40.2019.5.03.0087
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
Janaina Paschoalin Dias Burni(OAB:
76189/MG)
RECORRENTE
SERTA SERVICOS TECNICOS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO CARLOS ALVES
PEREIRA(OAB: 125577/MG)
ADVOGADO
LAURA ANDRADE BOTELHO(OAB:
167924/MG)
RECORRIDO
SERTA SERVICOS TECNICOS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO CARLOS ALVES
PEREIRA(OAB: 125577/MG)
ADVOGADO
LAURA ANDRADE BOTELHO(OAB:
167924/MG)
RECORRIDO
ILMA ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO
JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO(OAB: 73683/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
Janaina Paschoalin Dias Burni(OAB:
76189/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175250
Processo Nº ROT-0011124-40.2019.5.03.0087
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
Janaina Paschoalin Dias Burni(OAB:
76189/MG)
RECORRENTE
SERTA SERVICOS TECNICOS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO CARLOS ALVES
PEREIRA(OAB: 125577/MG)
ADVOGADO
LAURA ANDRADE BOTELHO(OAB:
167924/MG)
RECORRIDO
SERTA SERVICOS TECNICOS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BRUNO CARLOS ALVES
PEREIRA(OAB: 125577/MG)
ADVOGADO
LAURA ANDRADE BOTELHO(OAB:
167924/MG)
RECORRIDO
ILMA ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO
JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO(OAB: 73683/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
Janaina Paschoalin Dias Burni(OAB:
76189/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ILMA ROCHA DOS SANTOS