TRT3 05/11/2021 ° pagina ° 429 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
429
observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT
PODER JUDICIÁRIO
para fins de apuração das horas extras deferidas e, por corolário,
JUSTIÇA DO
dos minutos extras decorrentes da supressão do intervalo do art.
384 da CLT; (honorários sucumbenciais) ... Como pode ser inferido,
a Exequente, na forma expressa na decisão transitada em julgado,
INTIMAÇÃO
foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3112cd6
sucumbenciais "no importe de 5% sobre a diferença do valor da
proferida nos autos.
causa e o valor líquido devido à parte reclamante". Não houve
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
qualquer insurgência da Exequente quanto ao tema.
AIRR 0010703-15.2015.5.03.0144
Com efeito, depreende-se que a Turma, sobre ambos os temas em
destaque,negou provimento ao recurso exatamente com o intuito
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA
de manter a coisa julgada, ou seja, o entendimento por ela adotado
AGRAVADO: CAMILA FONSECA DE ARAUJO, SANTA CASA DE
foi fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título
MISERICORDIA DE LAGOA SANTA
judicial. Nesta sede recursal, não cabe revisão dos termos da
decisão judicial proferida em fase de conhecimento, eis que
Vistos
acobertada pelo manto da coisa julgada. Incólume, portanto, o art.
Mantenho a decisão agravada.
5º, XXXVI, da CR.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
CONCLUSÃO
Tribunal Superior do Trabalho).
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
Publique-se e intime-se.
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2021.
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Após, remetam-se os autos ao TST.
P. I. C.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2021.
Processo Nº AP-0010703-15.2015.5.03.0144
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LAGOA SANTA
ADVOGADO
CAMILA COSTA MACHADO DE
LIMA(OAB: 143068/MG)
ADVOGADO
DANIELLE DINIZ SOARES
ESTEVES(OAB: 126594/MG)
AGRAVADO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
LAGOA SANTA
ADVOGADO
GUSTAVO MARQUES DE
MELO(OAB: 112740/MG)
ADVOGADO
GABRIEL JANUZZI VIANA(OAB:
119463/MG)
ADVOGADO
LUCIANA MARIA BARROTE(OAB:
64547/MG)
AGRAVADO
CAMILA FONSECA DE ARAUJO
ADVOGADO
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO(OAB: 102741/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA FONSECA DE ARAUJO
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173618
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº AP-0000835-07.2015.5.03.0146
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG
-050 S.A.
ADVOGADO
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
AGRAVANTE
ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL
DE NANUQUE S/A
ADVOGADO
LUCIANA SANT ANNA
HAUEISEN(OAB: 78514/MG)
ADVOGADO
IVAIR XIMENES LOPES(OAB:
8322/MS)
AGRAVADO
WENDERSON ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO
UEDSON DIAS(OAB: 34960/MG)
ADVOGADO
VINICIUS RODRIGUES LIMA
DIAS(OAB: 107024/MG)
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES LIMA
DIAS(OAB: 114535/MG)
AGRAVADO
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG
-050 S.A.
ADVOGADO
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
AGRAVADO
CONTERN-CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ROGIS BERNARDO DA SILVA(OAB:
276454/SP)
ADVOGADO
ELENICE CRISTINA TEODORO
PEREIRA(OAB: 178324/SP)