TRT3 06/10/2021 ° pagina ° 3962 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
3962
aplicam-se os parâmetros de liquidação previstos na Súmula 439 do
em sede de execução, conforme o que for fixado, em definitivo,
TST.
nas ADCs 58 e 59, em trâmite no c. STF).
Incidirão juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária
Custas, pela reclamada, no montante de R$3.600,00, calculadas
a serem definidos (percentual e índice, respectivamente) em sede
sobre o valor da condenação, fixado em R$180.000,00.
de execução, conforme o que for fixado, em definitivo, nas ADCs
Atentem-se as partes para o disposto nos arts. 793-A, 793-B e 793-
58 e 59, em trâmite no c. STF.
C, da CLT, sendo incabíveis embargos de declaração para rever
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o
As verbas deferidas, indenizações por danos morais e materiais
que já foi decidido.
possuem natureza indenizatória, não havendo contribuição
INTIMEM-SE AS PARTES.
previdenciária sobre estas (par. 4º do art. 832, da CLT, introduzido
Nada mais.
pela lei 10.035 de 25/10/2000).
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2021.
III - CONCLUSÃO
Isto posto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG,
MARITZA ELIANE ISIDORO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo,
EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao
pedido formulado no item “d”, por inépcia da inicial, nos termos do
artigo 485, IV, c/c artigo 330, I e §1º, I e II, todos do CPC;
REJEITAR preliminar de coisa julgada; rejeitar as prejudiciais de
prescrição total e parcial e, no mérito, julgar PROCEDENTES, os
pedidos formulados por MIRLENI MARQUES ROSA , JOSE
ALOISIO MARQUES ROSA, LOURIVAL DOS SANTOS ROSA,
ANGELA MARQUES ROSA DA SILVA, AGNALDO ROSA
MARQUES, ROBSON ROSA MARQUES, na Ação de Indenização
ajuizada por ANTÔNIO ROSA FILHO em face de LAMAR
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, para condenar a reclamada a
pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo legal, as
seguintes parcelas:
- indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (Trinta mil
Reais);
- indenização por danos materiais em valor correspondente à soma
dos salários mensais à gratificação natalina, apurados com base do
salário-mínimo da época, devidos da data do acidente até
17.07.2002 (data do falecimento do autor sucedido), observada a
proporcionalidade quanto ao mês de julho/2002.
Concedidos aos autores os benefícios da Justiça Gratuita.
A apuração das parcelas será feita em liquidação de Sentença, por
cálculos, com incidência de juros e correção monetária conforme o
que for fixado, em definitivo, nas ADCs 58 e 59, em trâmite no c.
STF, observados os demais parâmetros de liquidação constantes
da fundamentação.
A reclamada pagará aos advogados dos autores, honorários em
valor único correspondente a 10% dos créditos destes, a serem
apurados em liquidação de sentença, adotando-se a OJ 348 da SDI
-1 do TST como parâmetro para base de cálculo.
Quanto à atualização dos honorários advocatícios, incidirão juros e
correção a partir da prolação desta sentença (índice a ser definido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172257
Processo Nº ATOrd-0010076-18.2020.5.03.0182
AUTOR
ANTONIO ROSA FILHO
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
AUTOR
MIRLENI MARQUES ROSA
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
AUTOR
ANGELA MARQUES ROSA DA SILVA
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
AUTOR
ROBSON ROSA MARQUES
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
AUTOR
AGNALDO ROSA MARQUES
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
AUTOR
JOSE ALOISIO MARQUES ROSA
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)
AUTOR
ALEXSANDRO MARQUES ROSA
ADVOGADO
JULIANA VIDAL PANTUZO(OAB:
140155/MG)
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA PANTUZO
MIRANDA(OAB: 40673/MG)
ADVOGADO
ROBERTO KALIL FERREIRA(OAB:
62151/MG)