TRT3 10/09/2021 ° pagina ° 3776 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
3776
executivo.
Antes, porém, incluam-se os executados ADIMILSON ANGELO
Aplicável, assim, a teoria da desconsideração da personalidade
DE MOURA, CPF: 024.451.706-13 e ELIZA CRISTINA ALVES DE
jurídica que, na seara trabalhista,se contenta com o mero estado de
SOUZA, CPF: 012.319.296-00 no cadastro do BNDT, na opção
insolvência do ente social ou com o fato de a personalidade jurídica
positiva.
representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos
suportados para se alcançar o patrimônio dos sócios, por aplicação
0010816-47.2020.5.03.0029
analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor,
-EXECUTADO(S):
dispensando-se a prova de fraude, do abuso de direito ou mesmo
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ:
da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física
09.594.991/0001-52
para a responsabilização dos sócios, como exigido pelo art.50 do
ADIMILSON ANGELO DE MOURA, CPF: 024.451.706-13
CC/02. É que a chamada teoria maior, adotada pelo Código Civil,
ELIZA CRISTINA ALVES DE SOUZA, CPF: 012.319.296-00
mais restritiva que a chamada teoria menor, abraçada pelo diploma
VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 19.026,02
consumerista, não se coaduna com os princípios próprios do Direito
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 09/03/2021
do Trabalho, especialmente em razão da natureza alimentar dos
créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, e que
reclamam resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário para que se
CONTAGEM/MG, 09 de setembro de 2021.
FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA
tenha o crédito satisfeito.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sendo assim, decorrido o prazo sem manifestação dos
interessados, impõe-se julgar procedente o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ:
09.594.991/0001-52, tornando definitiva a inclusão do(s) sócio(s)
ADIMILSON ANGELO DE MOURA, CPF: 024.451.706-13 e ELIZA
CRISTINA ALVES DE SOUZA, CPF: 012.319.296-00 no polo
passivo da execução.
Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em
desfavor dos sócios supra, para garantia da presente execução
no importe de R$ 19.026,02, atualizado até 09/03/2021. No
mesmo ato, os sócios deverão ser intimados para ciência do
inteiro teor da presente decisão.
Caso restem frustradas as diligências por estarem os sócios
Processo Nº ETCiv-0010816-47.2020.5.03.0029
EMBARGANTE
FERNANDO CESAR DOS SANTOS
ADVOGADO
LUANA SILVEIRA COSTA(OAB:
196760/MG)
ADVOGADO
LEONARDO CAMPOS VICTOR
DUTRA(OAB: 102744/MG)
EMBARGANTE
TEREZINHA DE JESUS DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUANA SILVEIRA COSTA(OAB:
196760/MG)
ADVOGADO
LEONARDO CAMPOS VICTOR
DUTRA(OAB: 102744/MG)
EMBARGADO
ELIZA CRISTINA ALVES DE SOUZA
EMBARGADO
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
EMBARGADO
ADIMILSON ANGELO DE MOURA
EMBARGADO
JOSE VENANCIO DE MATOS
ADVOGADO
Maria de Fatima Domenici
Azevedo(OAB: 74382/MG)
em local incerto e não sabido, citem-se e intimem-se por
EDITAL, retificando-se a autuação.
Intimem-se os exequentes FERNANDO CESAR DOS SANTOS e
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO CESAR DOS SANTOS
- TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS
TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS, bem assim a executada
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para ciência da
presente decisão.
Caso restem frustradas as diligências, intimem-se os
PODER JUDICIÁRIO
exequentes FERNANDO CESAR DOS SANTOS e TEREZINHA
JUSTIÇA DO
DE JESUS DOS SANTOS a indicarem outros meios ao
prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório e contagem do prazo
prescricional.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a28f25
proferida nos autos.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se
provisoriamente os autos com contagem do prazo
prescricional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170966
DECISÃO PJe
Vistos os autos.
Todas as tentativas de satisfação do crédito apurado nos autos se