TRT3 23/08/2021 ° pagina ° 1249 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
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forma viável do cumprimento da obrigação. E dar efetividade à
execução pode significar a constrição judicial de parte do salário do
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
devedor, ainda que este tenha a mesma natureza salarial do crédito
petição interposto pelo exequente, MAURO JOSÉ JULIÃO; no
do exequente, para que o trabalhador possa ver honrados os
mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar
direitos decorrentes da sua prestação laboral. Agravo de petição a
que seja novamente lançada indisponibilidade sobre o imóvel de
que se nega provimento. Vencido o Relator.
matrícula de nº 128.622, registrado no Cartório de Registro de
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar eriçada
Imóveis da Comarca de Contagem, pelas razões expostas na
em contraminuta e conheceu do agravo de petição interposto; no
fundamentação do voto; custas pelas executadas, no importe de
mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento; vencido o
R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.
Exmo. Desembargador Relator, nos termos da fundamentação do
voto.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2021.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2021.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº AP-0010877-73.2018.5.03.0029
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
AGRAVANTE
MAURO JOSE JULIAO
ADVOGADO
MICHELE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 176948/MG)
AGRAVADO
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
ELIZA CRISTINA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
ADIMILSON ANGELO DE MOURA
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
AMIRO JOSE PASSADES
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
JOSE OSCAR
ADVOGADO
Maria de Fatima Domenici
Azevedo(OAB: 74382/MG)
Processo Nº AP-0010877-73.2018.5.03.0029
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
AGRAVANTE
MAURO JOSE JULIAO
ADVOGADO
MICHELE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 176948/MG)
AGRAVADO
ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
ELIZA CRISTINA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
ADIMILSON ANGELO DE MOURA
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
AMIRO JOSE PASSADES
ADVOGADO
FABIANO EUSTAQUIO ZICA
SILVA(OAB: 98308/MG)
AGRAVADO
JOSE OSCAR
ADVOGADO
Maria de Fatima Domenici
Azevedo(OAB: 74382/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADIMILSON ANGELO DE MOURA
Intimado(s)/Citado(s):
- AMIRO JOSE PASSADES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169960
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de