TRT3 04/08/2021 ° pagina ° 240 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021
240
Intimado(s)/Citado(s):
Salienta-se, de toda forma, que não se vislumbra a alegada afronta
ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar
de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. MILTON
LAGE
- IVANILDO PEREIRA DE SOUZA
judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com
referida decisão não haja concordância da recorrente.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se, observada a forma da lei quanto ao
representante legal da União Federal.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1315902
BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010971-26.2019.5.03.0016
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL PROF. MILTON LAGE
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRENTE
IVANILDO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
IVANILDO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL PROF. MILTON LAGE
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
PERITO
ROBERTO DE OLIVEIRA GUERRA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170693
AIRR 0010971-26.2019.5.03.0016
RECORRENTE: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
PROF. MILTON LAGE
RECORRIDO: IVANILDO PEREIRA DE SOUZA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
do Tribunal Superior do Trabalho).
Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.
P.I.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº AP-0000523-05.2013.5.03.0145
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
SHEILA MENEZES DA SILVA
TEIXEIRA
ADVOGADO
RENE FRANCOIS BATISTA
RODRIGUES(OAB: 144777/MG)
AGRAVANTE
VENUS COSMETICOS EXCLUSIVOS
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO HENRIQUE
FERNANDES DA SILVA(OAB:
116625/MG)
AGRAVANTE
ELOI JOSE DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO HENRIQUE
FERNANDES DA SILVA(OAB:
116625/MG)
AGRAVANTE
SANDRA MARIA GOMES DA SILVA
AGRAVANTE
ROBERTO RENNER REIS TEIXEIRA