TRT3 22/07/2021 ° pagina ° 4566 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4566
para os advogados habilitados.
Para que as intimações sejam exclusivas, deverá ser solicitada a
PODER JUDICIÁRIO
desabilitação daquele(s) advogado(s) já habilitado(s), por motivos
JUSTIÇA DO
ínsitos.
• após o decurso de prazo consignado no ID 8238365, aguarde-se
a manifestação da CEJUSC-2ºGRAU referente à possível
ATO ORDINATÓRIO
conciliação (vide ID 0c052e7 - fls. 847).
De ordem do MM Juiz do Trabalho e em cumprimento ao disposto
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2021.
no art. 203, § 4º do novo CPC, ficam as partes intimadas para tomar
ciência do inteiro teor do edital de lelão adunado no ID -67f3ba4.
ELIANE RODRIGUES DE FARIA CARVALHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010276-75.2019.5.03.0015
AUTOR
RAMON FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS
ESPINDULA(OAB: 157870/MG)
RÉU
TELE PIZZA LEGAL DELIVERY LTDA
- ME
ADVOGADO
FABRICIO GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 152037/MG)
TERCEIRO
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2021.
ANA LUIZA PRADO DE MEDEIROS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0010463-15.2021.5.03.0015
AUTOR
JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO
LENIO RODRIGUES CUNHA(OAB:
96247/MG)
RÉU
S&M TRANSPORTES S.A
ADVOGADO
CRISTIANO RODRIGUES DE
OLIVEIRA GUERRA(OAB:
123868/MG)
- RAMON FERREIRA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIMAR DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM Juiz do Trabalho e em cumprimento ao disposto
no art. 203, § 4º do novo CPC, ficam as partes intimadas para tomar
INTIMAÇÃO
ciência do inteiro teor do edital de lelão adunado no ID -67f3ba4.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f22933f
proferida nos autos.
SENTENÇA
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2021.
I – RELATÓRIO
ANA LUIZA PRADO DE MEDEIROS
Diretor de Secretaria
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por
tratar-se de procedimento sumaríssimo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0010276-75.2019.5.03.0015
AUTOR
RAMON FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS
ESPINDULA(OAB: 157870/MG)
RÉU
TELE PIZZA LEGAL DELIVERY LTDA
- ME
ADVOGADO
FABRICIO GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 152037/MG)
TERCEIRO
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
INTERESSADO
PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
Rejeito a preliminar de arquivamento do processo, pois o autor
apresentou a liquidação dos pedidos formulados (v. item “D-1” do
rol), sendo oportuno salientar que a diferença da multa rescisória de
20% sobre os depósitos do FGTS pretendidos é acessória da verba
principal (FGTS) e, portanto, pode ser postulada no mesmo item em
que pleiteado os depósitos principais.
Intimado(s)/Citado(s):
- TELE PIZZA LEGAL DELIVERY LTDA - ME
Desnecessária, outrossim, qualquer determinação de ajuste quanto
ao valor atribuído ao pleito relativo aos honorários advocatícios, pois
esse valor foi devidamente liquidado pelo reclamante em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170145