TRT3 18/06/2021 ° pagina ° 8032 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3248/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8032
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JOSIANI BOCOLI MAGALHAES(OAB:
106550/MG)
MUZAMBINHO GERACAO DE
ENERGIA LTDA
EVANTUIL DONIZETTI DIAS(OAB:
65279/MG)
FABIO CAGNONI JUNQUEIRA
LUCAS CANDIDO DA SILVA
RÉU
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
PERITO
PERITO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc9850
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos.
- MUZAMBINHO GERACAO DE ENERGIA LTDA
mss
Vistos etc.
O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 7.680 do
CRI da Comarca de Passos-MG, ID. 622392e, tendo sido expedido
PODER JUDICIÁRIO
mandado nesse sentido, ID. d76beeb.
JUSTIÇA DO
O executado LUÍS GONZAGA PEREIRA apresentou exceção de
pré-executividade no ID. 3cd18b6 e arguiu que referido imóvel
INTIMAÇÃO
referia-se à bem de família e por isso não poderia ser penhorado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 906a5ed
A pedido do exequente foram expedidos ofícios à CEMIG e ao
proferido nos autos.
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos-MG, cujas
eams
respostas encontram-se juntadas nos ID's 2a6efc7 e 6081553.
Referida prova corroborou a alegação do executado, o que levou o
Vistos etc,
exequente, em sua manifestação juntada no ID. ab7ba5e, assentir
Intime-se o perito Dr. Lucas Cândido da Silva para que entregue o
com a proteção legal sobre o referido imóvel.
seu laudo pericial no prazo de 05 dias ou justifique o motivo para
A garantia de impenhorabilidade de imóvel residencial do
não fazê-lo.
executado, estatuída pela Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º,
Audiência adiada para a pauta administrativa do dia 27/08/2021,
prescinde de qualquer outra formalidade. A única prova que se
às 08h50min., mantidas as cominações anteriores.
exige é a de que o imóvel de fato sirva de residência do devedor, o
Intimem-se.
que foi demonstrado neste processo.
GUAXUPE/MG, 18 de junho de 2021.
À vista do exposto, conheço da exceção de pré-executividade
WILLIAM MARTINS
oposta pelo executado LUÍS GONZAGA PEREIRA, julgo-a
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
procedente e declaro a impenhorabilidade sobre o imóvel matrícula
nº 7.680 do CRI da Comarca de Passos-MG, por se tratar de imóvel
residencial.
Requisite-se ao Foro de Passos-MG o mandado expedido no ID.
d76beeb independentemente de cumprimento e proceda-se o
imediato cancelamento da indisponibilidade averbada pelo referido
bem através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.
Diante da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão
do curso desta execução e o início do prazo de incidência da
prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT.
Intimem-se as partes.
GUAXUPE/MG, 18 de junho de 2021.
WILLIAM MARTINS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010255-61.2020.5.03.0081
AUTOR
LUIZ SEMENSATO
ADVOGADO
HAROLDO VICENTE
MAGALHAES(OAB: 96095/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168410
Processo Nº ATSum-0051500-43.2006.5.03.0081
AUTOR
PEDRO ROBERTO FERREIRA
ADVOGADO
DECIO GARCIA FLORES
JUNIOR(OAB: 61675/MG)
AUTOR
AGNALDO ROBERTO CANDIDO
ADVOGADO
DECIO GARCIA FLORES
JUNIOR(OAB: 61675/MG)
AUTOR
MANOEL FLORENCIO ROMANO
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
ADVOGADO
CELSO ANTONIO BARBOSA(OAB:
51127/MG)
AUTOR
HELIO PEREIRA DUARTE
ADVOGADO
SERGIO MARQUES DE SOUZA(OAB:
194876/SP)
AUTOR
ITAMAR ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
ADVOGADO
CELSO ANTONIO BARBOSA(OAB:
51127/MG)
AUTOR
JUSCIMAR TEODORO DA SILVA
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
ADVOGADO
CELSO ANTONIO BARBOSA(OAB:
51127/MG)
AUTOR
RICARDO APARECIDO CHAVES