TRT3 14/06/2021 ° pagina ° 5028 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3244/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
5028
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
for o caso, individualização dos índices de correção monetária
aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição
RÉU
previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda.
ADVOGADO
Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso
RÉU
de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial.
ADVOGADO
Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as
partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa
RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a
Intimado(s)/Citado(s):
- EUGENIO CAETANO FILHO
NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído
pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida
Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos
PODER JUDICIÁRIO
legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos
JUSTIÇA DO
provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das
parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de
Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502d3e5
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Retirado nesta data o sigilo sobre a defesa, reabrindo o prazo
concedido ao autor na audiência. I.
Dê-se ciência ao autor acerca da negativa de acordo parcial,
conforme id 68f0cca.
do C. TST).
ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão
CONTAGEM/MG, 11 de junho de 2021.
ULYSSES DE ABREU CESAR
observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s)
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art.
774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de
perícia contábil.
Na oportunidade, em razão da suspensão do trabalho presencial na
secretaria e do Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário
Nacional estabelecido pela Resolução n° 313 de2020 do CNJ e,
ainda, da necessidade de restringir o atendimento pessoal nas
agências bancárias conveniadas apenas a casos excepcionais,
intimem-se as partes para que forneçam os dados bancários para
transferência de eventual valores para uma conta de sua titularidade
Processo Nº ATOrd-0010276-47.2021.5.03.0131
AUTOR
EUGENIO CAETANO FILHO
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
RÉU
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RÉU
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para
Intimado(s)/Citado(s):
receber.
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são
sucessivos e que deverão ser observados independentemente de
nova intimação.
PODER JUDICIÁRIO
CONTAGEM/MG, 11 de junho de 2021.
JUSTIÇA DO
ULYSSES DE ABREU CESAR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0010276-47.2021.5.03.0131
AUTOR
EUGENIO CAETANO FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168156
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502d3e5