TRT3 09/04/2021 ° pagina ° 5976 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3198/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FERNANDO PAIS CABRAL(OAB:
71584/MG)
WFC COMERCIO SERVICOS E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
NATALIA DA SILVA MARVILA DE
CASTRO
PROMOBARNA INVESTIMENTOS
LTDA
FERNANDO MOREU MALARET
VITORIA DA SILVA MARVILA
ARCO INCORPORADORA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
VANDA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
120775/MG)
NEWINC INCORPORADORA S/A
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
5976
Conforme exegese do artigo 195, I, da CF, em combinação com a
Lei 10.666/2003, artigo 4º, e ainda da Instrução Normativa 971/2009
da RFB que prevê, no artigo 102, § 7º, embora incidente a
contribuição previdenciária, não há obrigação legal de a pessoa
física não equiparada à empresa arrecadar a contribuição
previdenciária devida pela outra pessoa física, cabendo a este
último, na qualidade de contribuinte individual, efetuar por si próprio
do recolhimento devido, conforme artigo 30, II, da Lei 8.212/91, fora
dos autos da ação judicial.
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
Após, ao arquivo.
- EDSON JUNIO MARCAL DE SOUZA
CATAGUASES/MG, 09 de abril de 2021.
MARISA FELISBERTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eebd76f
proferido nos autos.
Vistos.
Tendo em vista o que consta dos autos, intime-se o procurador do
embargante para requerer o que for de seu interesse no prazo de
cinco dias.
CATAGUASES/MG, 09 de abril de 2021.
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010164-58.2020.5.03.0052
AUTOR
ANTONIO LUZIANO
ADVOGADO
GILCIMAR PEREIRA DE
SOUZA(OAB: 153160/MG)
RÉU
ANTONIO CARLOS PESTANA
ADVOGADO
ROBERTO MENENDES SUAID(OAB:
184885/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO LUZIANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ead6e4
proferido nos autos.
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165173
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010964-86.2020.5.03.0052
AUTOR
FRANCISCO NICOLAU FERREIRA
FILHO
ADVOGADO
MARIA GERALDA LOPES
COSTA(OAB: 133455/MG)
RÉU
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
IRENE RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
REGINA MARIA MOREIRA DA
COSTA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
ANDERSONCHAVES PALMARES
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR
IMPERIAL
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
PAULO FACCHINI GOMES
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
JUSTINO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
VINICIUS DA COSTA KLEIN
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO