TRT3 26/03/2021 ° pagina ° 521 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sociedade de Advogados, devendo o Setor de Liquidação Judicial
521
- JOSE ELI DE JESUS
formular os cálculos da verba honorária, considerando essa
determinação e promovendo a devida alteração no que diz respeito
a Imposto de Renda, observando as consequências legais cabíveis
PODER JUDICIÁRIO
no caso de a sociedade de advogados ser optante pelo SIMPLES
JUSTIÇA DO
NACIOAL.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 29.03.2021 (disponibilizada em 26.03.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO
PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Conforme dispõe o § 15 do
art. 85, do CPC, "o advogado pode requerer que o pagamento dos
BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.
honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de
advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
hipótese o disposto no §14".
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Processo Nº AP-0010739-24.2019.5.03.0142
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CARVALHO
LIMA(OAB: 113202/MG)
ADVOGADO
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 45604/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA(OAB: 93223/MG)
AGRAVANTE
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CARVALHO
LIMA(OAB: 113202/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA(OAB: 93223/MG)
ADVOGADO
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 45604/MG)
AGRAVANTE
MARCUS VINICIUS CARVALHO LIMA
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA(OAB: 93223/MG)
ADVOGADO
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 45604/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CARVALHO
LIMA(OAB: 113202/MG)
AGRAVADO
VERA LUCIA DE JESUS DE PAULA
ADVOGADO
JOSÉ DOS REIS PAULO(OAB:
45923/MG)
AGRAVADO
JOSE ELI DE JESUS
ADVOGADO
JOSÉ DOS REIS PAULO(OAB:
45923/MG)
AGRAVADO
ADAIR DE JESUS DE PAULA
ADVOGADO
JOSÉ DOS REIS PAULO(OAB:
45923/MG)
AGRAVADO
VALE S.A.
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
RAFAELLA CRUZ MACHADO DE
CASTRO FIORASO RESENDE(OAB:
101015/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE BRANDAO
VASCONCELLOS(OAB: 190656/MG)
AGRAVADO
MARIA IMACULADA DE JESUS
SOBRINHO
ADVOGADO
JOSÉ DOS REIS PAULO(OAB:
45923/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164797
conheceu do agravo de petição; no mérito,sem divergência, deu-lhe
provimento para determinar que o pagamento dos honorários
advocatícios devidos pela executada seja efetuado por meio da
Sociedade de Advogados, devendo o Setor de Liquidação Judicial
formular os cálculos da verba honorária, considerando essa
determinação e promovendo a devida alteração no que diz respeito
a Imposto de Renda, observando as consequências legais cabíveis
no caso de a sociedade de advogados ser optante pelo SIMPLES
NACIOAL.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 29.03.2021 (disponibilizada em 26.03.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº AP-0010739-24.2019.5.03.0142
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CARVALHO
LIMA(OAB: 113202/MG)
ADVOGADO
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 45604/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA(OAB: 93223/MG)
AGRAVANTE
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CARVALHO
LIMA(OAB: 113202/MG)
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
OLIVEIRA BATISTA(OAB: 93223/MG)
ADVOGADO
ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 45604/MG)
AGRAVANTE
MARCUS VINICIUS CARVALHO LIMA