TRT3 22/03/2021 ° pagina ° 8702 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3187/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021
8702
Vejo, entretanto, que o recurso interposto, id3972dce, tem como
Processo Nº ATSum-0010964-86.2020.5.03.0052
AUTOR
FRANCISCO NICOLAU FERREIRA
FILHO
ADVOGADO
MARIA GERALDA LOPES
COSTA(OAB: 133455/MG)
RÉU
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
IRENE RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
REGINA MARIA MOREIRA DA
COSTA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
ANDERSONCHAVES PALMARES
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR
IMPERIAL
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
PAULO FACCHINI GOMES
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
JUSTINO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
RÉU
VINICIUS DA COSTA KLEIN
ADVOGADO
MARCIO FACCHINI GARCIA(OAB:
53825/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
recorrentes, além do Condomínio, os coobrigados PAULO
FACCHINI GOMES, ANTONIO ROCHA e REGINA MOREIRA DA
COSTA, aos quais foi concedida a gratuidade da justiça na
sentença de id a190614.
Desta forma, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, recebo o
recurso com relação aos reclamados PAULO FACCHINI GOMES,
ANTONIO ROCHA e REGINA MOREIRA DA COSTA, uma vez que
presentes os pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade,
regularidade de representação, preparo e inexistência de fato
extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e subjetivos
(legitimidade e interesse para recorrer).
Nego seguimento com relação ao reclamado Condomínio do
Edifício Solar Imperial.
Dê-se vista às partes pelo prazo legal.
Decorrido o prazo assinado, encaminhem-se os autos eletrônicos
ao Egrégio TRT da 3ª Região.
CATAGUASES/MG, 22 de março de 2021.
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010924-07.2020.5.03.0052
AUTOR
EVERALDO MOURA ATANAZIO
ADVOGADO
VIRGINIA FERREIRA TEIXEIRA
SALES(OAB: 126689/MG)
ADVOGADO
ERNALDO ALMEIDA
MONTEIRO(OAB: 56135/MG)
RÉU
CARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
OTAVIO JOSE SABBADINE DE
FREITAS E COUTO DA COSTA(OAB:
104838/RJ)
PERITO
GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- EVERALDO MOURA ATANAZIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676de68
proferida nos autos.
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
JUSTIÇA DO
Justiça ao reclamado Condomínio do Edifício Solar Imperial, por
ausência de comprovação de sua condição econômica, conforme
exigência do artigo 790, § 4º da CLT.
INTIMAÇÃO
Registro que os reclamados Paulo Ramos de Oliveira, Irene Ramos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8d68ec
de Oliveira, Anderson Chaves Palmares e Justino Alves Pereira não
proferido nos autos.
apresentaram instrumento de procuração outorgando poderes ao
Vistos.
advogado Márcio Facchini Garcia que, contudo, está cadastrado
Intime-se o perito a prestar os esclarecimentos requeridos pelo
para atuar em seus nomes. Considerando a ausência de
reclamante através da petição de id 70526c3 no prazo de cinco
condenação desses reclamados, deixo de determinar qualquer
dias.
providência.
Apresentada resposta, dê-se ciência às partes pelo prazo de dez
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