TRT3 24/11/2020 ° pagina ° 590 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3107/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
ANISIO CORREA FILHO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
SPE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO EDIFICIO MARIO
ANTONIO MOURAO LTDA
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
ANISIO CORREA FILHO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANISIO CORREA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.
CLÁUSULA PENAL. A multa cominada por eventual
590
Processo Nº AP-0010637-74.2019.5.03.0021
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
SPE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO EDIFICIO MARIO
ANTONIO MOURAO LTDA
ADVOGADO
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
AGRAVANTE
ANISIO CORREA FILHO
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
AGRAVANTE
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
ADVOGADO
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
AGRAVADO
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
ADVOGADO
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
AGRAVADO
SPE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO EDIFICIO MARIO
ANTONIO MOURAO LTDA
ADVOGADO
GUILHERME GONCALVES DA
CRUZ(OAB: 192666/MG)
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
THIAGO BRAGA RIGOTTO
MOREIRA(OAB: 140010/MG)
AGRAVADO
ANISIO CORREA FILHO
ADVOGADO
MARINA AGUAYO SIMAO(OAB:
168186/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
descumprimento de acordo celebrado entre as partes tem natureza
de cláusula penal e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
JUSTIÇA DO TRABALHO
unanimidade, conheceu dos agravos de petição; no mérito, sem
divergência, negou provimento aos apelos; custas, pelos
executados, no importe de R$44,26.
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
24.11.2020 e publicada no primeiro dia útil posterior, 25.11.2020.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de novembro de 2020.
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.
CLÁUSULA PENAL. A multa cominada por eventual
descumprimento de acordo celebrado entre as partes tem natureza
de cláusula penal e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
ADRIANA FRANCA MARQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159634
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à