TRT3 19/10/2020 ° pagina ° 1131 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3082/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
1131
constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ao
empregado compete o ônus da prova quanto à identidade funcional,
PODER JUDICIÁRIO
ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo,
JUSTIÇA DO TRABALHO
modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art.
373, II, do CPC e Súmula 06, VIII, do C. TST).
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas
reclamadas (fls. 827/838); no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do
inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, c/c §1º do art. 163 do
unanimidade, conheceu do recurso da reclamada; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Determinado a recadastramento
dos autos para que conste, como recorrente, AEC CENTRO DE
CONTATOS S/A e, como recorridos, JAHEB WAGNER LEITE
CASTRO e TIM S/A.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2020.
Regimento Interno deste egrégio Regional (RA 51/2020)
Secretaria da 10a. Turma.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2020.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº ROT-0001864-66.2013.5.03.0145
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
DANIEL TORRES PESSOA(OAB:
92524/MG)
RECORRIDO
JAHEB WAGNER LEITE CASTRO
ADVOGADO
RAFAEL BORGES PINHEIRO(OAB:
93975/MG)
RECORRIDO
TIM S/A
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
Relator
Processo Nº ROT-0001864-66.2013.5.03.0145
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
DANIEL TORRES PESSOA(OAB:
92524/MG)
RECORRIDO
JAHEB WAGNER LEITE CASTRO
ADVOGADO
RAFAEL BORGES PINHEIRO(OAB:
93975/MG)
RECORRIDO
TIM S/A
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JAHEB WAGNER LEITE CASTRO
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos para a concessão
da equiparação salarial estão previstos no art. 461 da CLT, de modo
que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
considerado este feito com igual produtividade e perfeição técnica,
prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de
exercício da função entre empregado e paradigma seja inferior a
dois anos (simultaneidade nesse exercício). Por se tratar de fato
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157947
REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos para a concessão
da equiparação salarial estão previstos no art. 461 da CLT, de modo
que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
considerado este feito com igual produtividade e perfeição técnica,
prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de
exercício da função entre empregado e paradigma seja inferior a
dois anos (simultaneidade nesse exercício). Por se tratar de fato
constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ao
empregado compete o ônus da prova quanto à identidade funcional,