TRT3 26/08/2020 ° pagina ° 225 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3046/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
225
CONFIANÇA
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO
DE CONFIANÇA
PODER JUDICIÁRIO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
JUSTIÇA DO TRABALHO
COMISSÕES
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
Fundamentação
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
O presente recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que
não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
RECURSO DE REVISTA 8ª TURMA
Processo nº 0011082-57.2019.5.03.0065/">0011082-57.2019.5.03.0065/RR
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONAB
RECORRIDO: SVS SISTEMA DE VIGILANCIA E SEGURANCA
PATRIMONIAL EIRELI, LUAN CARLOS PIMENTA
apelo.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2020;
recurso de revista interposto em 29/07/2020), devidamente
Publique-se e intime-se.
preparado (depósito recursal - Id's 58221bf - Pág. 1 e 2c3c01b;
custas - Id 64a21ae - Pág. 1), sendo regular a representação
Assinatura
BELO HORIZONTE, 24 de Agosto de 2020.
processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Decisão
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Processo Nº RORSum-0011082-57.2019.5.03.0065
Relator
Márcio Flávio Salem Vidigal
RECORRENTE
LUAN CARLOS PIMENTA
ADVOGADO
SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB:
130945/MG)
ADVOGADO
SAULO CEZAR REIS CUNHA(OAB:
176661/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB
ADVOGADO
KELSEN MARTINS BARROSO(OAB:
85058/MG)
ADVOGADO
LUCIANA ALMEIDA DE ASSIS(OAB:
143751/MG)
ADVOGADO
YURI NUNES DE CASTRO(OAB:
137981/MG)
RECORRIDO
LUAN CARLOS PIMENTA
ADVOGADO
SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB:
130945/MG)
ADVOGADO
SAULO CEZAR REIS CUNHA(OAB:
176661/MG)
RECORRIDO
SVS SISTEMA DE VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
RECORRIDO
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB
ADVOGADO
KELSEN MARTINS BARROSO(OAB:
85058/MG)
ADVOGADO
YURI NUNES DE CASTRO(OAB:
137981/MG)
ADVOGADO
LUCIANA ALMEIDA DE ASSIS(OAB:
143751/MG)
TERCEIRO
AMÓS AUGUSTO MARCAL
INTERESSADO
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS / ISENÇÃO
Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha
havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST
e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,
Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT
(redação dada pela Lei 13.015/14).
Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em
consonância com a sua Súmula 442.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
- LUAN CARLOS PIMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155520
direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou
contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF,