TRT3 20/08/2020 ° pagina ° 133 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3042/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020
133
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
PODER JUDICIÁRIO
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Fundamentação
Súmula 126 do TST.
11ª Turma
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
Processo nº 0010903-62.2016.5.03.0184 - RO/RR
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECORRENTES: CLAUDIO MARCIO ALVES e BRASIL
Publique-se e intime-se.
EDUCACAO S/A
RECORRIDOS: OS MESMOS
Assinatura
BELO HORIZONTE, 17 de Agosto de 2020.
Recurso de: CLAUDIO MARCIO ALVES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/11/2019;
Desembargador(a) do Trabalho
decisão dos embargos de declaração opostos pelas partes
Decisão
publicadas em 17/02/2020, recurso de revista interposto em
Processo Nº ROT-0010903-62.2016.5.03.0184
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
CLAUDIO MARCIO ALVES
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM AYRES(OAB:
97651/MG)
ADVOGADO
LEANDRO DE SOUSA LIMA
QUIRINO(OAB: 134338/MG)
ADVOGADO
RENATO ALVIM AYRES(OAB:
122672/MG)
RECORRENTE
BRASIL EDUCACAO S/A
ADVOGADO
IZABELA DE FARIA MIRANDA(OAB:
133230/MG)
ADVOGADO
Rodolfo Henriques do Nazareno
Miranda(OAB: 62601/MG)
ADVOGADO
SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES
MENDES(OAB: 167803/MG)
ADVOGADO
Christianne Pacheco Antunes de
Carvalho(OAB: 71943/MG)
RECORRIDO
CLAUDIO MARCIO ALVES
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM AYRES(OAB:
97651/MG)
ADVOGADO
LEANDRO DE SOUSA LIMA
QUIRINO(OAB: 134338/MG)
ADVOGADO
RENATO ALVIM AYRES(OAB:
122672/MG)
RECORRIDO
BRASIL EDUCACAO S/A
ADVOGADO
IZABELA DE FARIA MIRANDA(OAB:
133230/MG)
ADVOGADO
Rodolfo Henriques do Nazareno
Miranda(OAB: 62601/MG)
ADVOGADO
SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES
MENDES(OAB: 167803/MG)
TERCEIRO
LUIS CARLOS AMARAL SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
LUCIANO LEAL MARQUES
INTERESSADO
TERCEIRO
ALEXANDRE GOMES ROSA
INTERESSADO
TERCEIRO
GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS
INTERESSADO
03/03/2020, considerando que não houve funcionamento desta
Justiça do Trabalho em 24, 25 e 26/02/2020, feriados de carnaval e
quarta-feira de cinzas, conforme a RA nº 109/2019 do TRT da 3ª
Região), dispensado o preparo, sendo regular a representação
processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA
CAUSA/FALTA GRAVE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA
Inicialmente, a questão relacionada à correção monetária não foi
abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL EDUCACAO S/A
- CLAUDIO MARCIO ALVES
de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento
sedimentado na Súmula 297 do TST.
Em relação aos demais temas em destaque, o recurso de revista
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