TRT3 21/07/2020 ° pagina ° 878 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARIA GERALDA PERDIGAO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
MIRNA ANTONIA DO NASCIMENTO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
TANIA MARIA FREITAS DE
CARVALHO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
TEREZINHA DA CRUZ ZACARIAS
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
REGINA MARA DE OLIVEIRA ALVES
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RUBIA FATIMA VIEIRA LIMA
ALMEIDA
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
IZABEL MARIA DE RESENDE
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
CINTIA MARIA DIEGUES ALMEIDA
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
MARCIA DO CARMO FONSECA
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
MARIA CRISTINA ROSA
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
LIGIA PEREIRA GERVASIO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
LUANA RODRIGUES FRANCO
FERREIRA
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
MUNICIPIO DE CAETE
KATIA SILAINE SANTOS
PASSINI(OAB: 129013/MG)
EDSON LEONARDO DE
ALMEIDA(OAB: 75779/MG)
MAURO LUCIO FRANCO(OAB:
52741/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUANA RODRIGUES FRANCO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MUNICÍPIO DE CAETÉ. EXTINÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. A extinção do adicional por tempo de
serviço feita por normatividade municipal não causou prejuízo real
às autoras, uma vez que resultou na incorporação à remuneração
dos servidores públicos celetistas do município, não havendo nos
autos comprovação de redução salarial ou de alteração contratual
lesiva. Ademais, o STF pacificou que "Não há direito adquirido a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153892
878
regime jurídico, notadamente à forma de composição da
remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos." (RE 563708, Tema 24 da
Repercussão Geral). ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE
ALMEIDA-RELATORA.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010020-55.2020.5.03.0094
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
MONICA CRISTINA BATISTA
FRANCO
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
NORMA LUCIA DE SOUZA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
MARIA GERALDA PERDIGAO
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
MIRNA ANTONIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
TANIA MARIA FREITAS DE
CARVALHO
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
TEREZINHA DA CRUZ ZACARIAS
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
REGINA MARA DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
RUBIA FATIMA VIEIRA LIMA
ALMEIDA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
IZABEL MARIA DE RESENDE
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
CINTIA MARIA DIEGUES ALMEIDA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
MARCIA DO CARMO FONSECA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
MARIA CRISTINA ROSA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
LIGIA PEREIRA GERVASIO
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRENTE
LUANA RODRIGUES FRANCO
FERREIRA
ADVOGADO
IZABELLA MARIA DE REZENDE
OLIVEIRA(OAB: 157794/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAETE