TRT3 22/06/2020 ° pagina ° 9931 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2999/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020
ADVOGADO
THALES BOTELHO MARTINS(OAB:
97199/MG)
ANTONIO DA COSTA TEIXEIRA
ANDERSON DA SILVA
BARREIROS(OAB: 138928/MG)
KARLA PORTES ROCHA(OAB:
153576/MG)
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
- GERALDO ROCHA SANTOS
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
9931
RUBLIA VERENA LIMA COSTA(OAB:
161489/MG)
VINICIUS RODRIGUES LIMA
DIAS(OAB: 107024/MG)
ANDRE RODRIGUES LIMA
DIAS(OAB: 114535/MG)
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL
PARTICIPACOES S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL
DE NANUQUE S/A
LUCIANA SANT ANNA
HAUEISEN(OAB: 78514/MG)
RODOVIAS DAS COLINAS S/A
MARCIA PELISSARI GOMES(OAB:
115986/MG)
CONTERN-CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
MARIA APARECIDA CRUZ DOS
SANTOS(OAB: 90070/SP)
ANTONIO CARLOS BRAJATO
FILHO(OAB: 251775/SP)
ELENICE CRISTINA TEODORO
PEREIRA DOS SANTOS(OAB:
178324/SP)
MARISELIA ERMELINA DA SILVA
SANTOS(OAB: 85780/SP)
SAMUEL DA COSTA SALIM
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Vistos, etc.
Custas arrecadas (id 47b8190) já lançadas no sistema.
Intimado(s)/Citado(s):
- RODOVIAS DAS COLINAS S/A
Intime-se o reclamante para proceder à entrega da CTPS na
Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos
autos ao arquivo provisório.
Alega o reclamado que não procedeu ao recolhimento do INSS,
PODER JUDICIÁRIO
pois a não entrega da CTPS impossibilita o cumprimento de tal
JUSTIÇA DO TRABALHO
encargo.
Equivoca-se o réu, visto que na ata de audiência id cdee76f
INTIMAÇÃO
constam os parâmetros suficientes e necessários para apuração do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
débito previdenciário, sendo:
- Relativamente ao INSS sobre o período contratual (23/08/19 a
28/10/19): datas de admissão (23/08/19) e demissão (28/10/19),
PODER JUDICIÁRIO
função (vaqueiro), salário (R$1.500,00);
JUSTIÇA DO TRABALHO
- Relativamente ao INSS sobre o acordo: as parcelas de natureza
Vistos, etc.
salarial são no valor de R$ 1.237,94, sendo essa a base de cálculo
O Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista
para sua apuração.
interposto pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A, por violação do
Dessa modo, independentemente da entrega da CTPS pelo autor,
artigo 5º, II da CF/88, e, no mérito, deu-lhe provimento para,
intime-se o reclamado para proceder ao recolhimento do INSS, no
afastando o reconhecimento de grupo econômico, absolver a
prazo de 48 horas, sob pena de execução, com aplicação da multa
recorrente da condenação solidária que lhe foi imposta.
previdenciária, conforme Súmula 368 do TST.
Em sendo assim, intime-se a executada RODOVIAS DAS
NANUQUE/MG, 22 de junho de 2020.
COLINAS S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número
de sua conta bancária para depósito da quantia existente na conta
NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010086-49.2015.5.03.0146
AUTOR
CREUZA GOMES SILVA
ADVOGADO
UEDSON DIAS(OAB: 34960/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152531
judicial nº 0939042015124135, vinculada a estes autos.
Prestada a informação, expedir ofício à Caixa Econômica Federal
para que realize a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumprida a medida e cientificada a ré supramencionada, inativar
seu cadastro neste feito, a fim de se evitarem futuros equívocos.