TRT3 05/06/2020 ° pagina ° 7455 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2988/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7455
retificada, conforme determinado no id 9cdb69f, renove-se a sua
DESPACHO - INÍCIO DE LIQUIDAÇÃO
intimação para que cumpra com o que anteriormente determinado,
Vistos etc.
no prazo de 10 dias.
Registre-se o trânsito em julgado (id4505320) e inicie-se o
Fato é que o exercício do munus público imposto ao perito deverá
processamento da liquidação, na forma do artigo 879 da CLT.
ser exercido nos exatos termos da ordem judicial, sob pena de
Lancem-se as custas arrecadadas (IDs 01764e2).
incorreção nas penalidades legais, conforme artigos 157 e 158 do
Expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho, à CEF e à
CPC infra:
União Federal /PGF, ao final, caso o valor apurado a título de
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe
contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido na
designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-
Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, editada pelo Ministério da
se do encargo alegando motivo legítimo.
Fazenda, atentando-se para o que exposto na parte dispositiva da
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações
sentença.
inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará
Excluída a responsabilidade da 2ª reclamada - id 2be2ecd, intime-a
inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5
para apresentar os seus dados bancários, no prazo de 05 dias, a
(cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em
fim de lhe seja restituído o depósito recursal id 56c0e0f.
lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe
Intime-se a 1ª ré para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os
para adoção das medidas que entender cabíveis.
diários de bordo do autor, sendo que a sua inércia ensejará a
Quanto ao pedido do reclamante, defiro-lhe o prazo de 10 dias para
fixação de jornada oportunamente por este Juízo.
indicar meios de conferir prosseguimento ao feito, nos termos do
NANUQUE/MG, 04 de junho de 2020.
878 da CLT, sob pena de remessa ao arquivo provisório, nos
termos do 11A da CLT.
NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA
NANUQUE/MG, 04 de junho de 2020.
NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010797-83.2017.5.03.0146
AUTOR
RUBENS FELIX DA COSTA
ADVOGADO
ALLAN BARBOSA MARQUES
JUNIOR(OAB: 115460/MG)
RÉU
SUZANO S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
MARCELO SENA SANTOS(OAB:
30007/BA)
RÉU
TRANSPORTADORA SAO JOSE DE
CAPIVARI LTDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010797-83.2017.5.03.0146
AUTOR
RUBENS FELIX DA COSTA
ADVOGADO
ALLAN BARBOSA MARQUES
JUNIOR(OAB: 115460/MG)
RÉU
SUZANO S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
MARCELO SENA SANTOS(OAB:
30007/BA)
RÉU
TRANSPORTADORA SAO JOSE DE
CAPIVARI LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RUBENS FELIX DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- SUZANO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO - INÍCIO DE LIQUIDAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Registre-se o trânsito em julgado (id4505320) e inicie-se o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151853