TRT3 11/05/2020 ° pagina ° 1063 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
1063
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte. Dessa forma, o não recolhimento do depósito
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
recursal pelas entidades sem fins lucrativos acarreta o não
conhecimento do recurso por deserto.
Processo: 0011155-92.2019.5.03.0044
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
arguida em contrarrazões pela reclamante e deixou de conhecer do
ordinário interposto pelo Reclamante (id a8625e4), porque
recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.
presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 12.05.2020
admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos,
nos termos do art. 895, § 1º, da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 12.05.2020
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2020.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2020.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0011020-32.2018.5.03.0136
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL JOSE MADUREIRA
HORTA
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
APARECIDA DA SILVA QUINTAO
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
Processo Nº ROT-0011020-32.2018.5.03.0136
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL JOSE MADUREIRA
HORTA
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
APARECIDA DA SILVA QUINTAO
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDA DA SILVA QUINTAO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE
MADUREIRA HORTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0011020-32.2018.5.03.0136
EMENTA: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DEPÓSITO
RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
Processo: 0011020-32.2018.5.03.0136
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
EMENTA: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DEPÓSITO
pequeno porte. Dessa forma, o não recolhimento do depósito
RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT,
recursal pelas entidades sem fins lucrativos acarreta o não
o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para
conhecimento do recurso por deserto.
entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150770