TRT3 17/04/2020 ° pagina ° 2313 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2955/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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2313
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 30.2016.5.03.0144">0010551-30.2016.5.03.0144
AUTOR(A): AUTOR: GERALDO DE ASSIS PEREIRA - (Espólio de)
CPF: 572.777.296-68
INTIMAÇÃO
RÉU/RÉ: RÉU: MG TRANSPORTE DE RACOES LTDA e outros (3)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Sete
JUSTIÇA DO TRABALHO
Lagoas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento, que, nos autos do processo no 0010551-
Relatório
30.2016.5.03.0144, cujas partes são AUTOR: GERALDO DE ASSIS
Trata-se de embargos opostos pela reclamada, em que argui a
PEREIRA - (Espólio de) CPF: 572.777.296-68 e RÉU: MG
existência de excesso de penhora.
TRANSPORTE DE RACOES LTDA e outros (3), e estando o(a)
Houve impugnação.
Réu(Ré) GERALDO FORTUNATO GUERRA E MG TRANSPORTE
Tudo visto e examinado, decido.
DE RAÇÃO LTDA, em lugar ignorado, FICA ESTE(A)
INTIMADO(A), para, em 48 horas, pagarem o débito, no importe
Fundamentação
de R$1.564,44, atualizado até o dia 31/10/2019, sob pena de
Opostos tempestivamente, no prazo de 05 dias de que trata o art.
penhora e inclusão do nome do BNDT.
884 da CLT - contado da garantia do Juízo por meio da penhora - ,
devem ser conhecidos os embargos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
A primeira providência óbvia que se impõe no processo - requerida
passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de
por ambas as partes - , e aconselhável nos tempos de dificuldades
costume, na sede desta Unidade Judiciária.
econômicas que todos enfrentamos na pandemia, é a imediata
SETE LAGOAS/MG, 17 de abril de 2020. Eu, ELIANA MARIA
liberação dos depósitos recursais à reclamante, por meio de
ALVES, digitei e assino eletronicamente o presente.
transferência bancária a uma conta indicada por sua
SETE LAGOAS/MG, 17 de abril de 2020.
procuradora.
Os dois depósitos totalizam mais de doze mil reais, portanto
ELIANA MARIA ALVES
perfazem quantia muito próxima da garantia integral do crédito da
reclamante.
Notificação
O débito restante pode facilmente ser satisfeito por meio de metade
dos bens penhorados, ou seja, foram penhoradas 04 (quatro) ilhas
Processo Nº ATOrd-0010399-40.2015.5.03.0039
AUTOR
GLEIZIELE ISABEL GONCALVES DA
SILVA
ADVOGADO
FABRICIA PEREIRA CAMPOS
MACIEL(OAB: 114982/MG)
ADVOGADO
Maristela Avelino(OAB: 52315/MG)
ADVOGADO
GLAUCI ANTONIETA REZENDE(OAB:
122370/MG)
ADVOGADO
HELOISA HELENA SOARES
NETO(OAB: 71377/MG)
RÉU
PEIXARIA MARCELINHA LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIO CESAR DA SILVA DE
ALMEIDA(OAB: 162094/MG)
ADVOGADO
JOAO PEDRO FERRAO E
FERREIRA(OAB: 167854/MG)
ADVOGADO
DEMETRIUS SOUZA FARNETI(OAB:
85455/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GLEIZIELE ISABEL GONCALVES DA SILVA
para congelados usadas, avaliadas em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) cada, perfazendo, o total da avaliação, dezesseis mil reais.
Ora, mesmo que os bens atingissem em praça apenas cinquenta
por cento do valor da avaliação - percentual mínimo aceito por este
juízo normalmente - , duas ilhas seriam suficientes para o
pagamento do restante do valor objeto da execução (que, no cálculo
mais atualizado da reclamante, perfaz algo em torno de dezesseis
mil reais).
Portanto, determina-se:
• que a reclamante seja intimada por sua procuradora para indicar
conta para transferência imediata dos valores dos depósitos
recursais;
• que sejam canceladas eventuais restrições de
impedimento\circulação dos veículos da reclamada;
• que a penhora fica doravante restrita a apenas duas ilhas, das
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