TRT3 05/02/2020 ° pagina ° 5412 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2908/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020
5412
Notificação
Notificação
Vistos.
Oficie-se ao 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Governador Valadares, determinando proceder ao cancelamento do
impedimento judicial de alienação registrada na matrícula do imóvel
39.156 (Av-5-39156), no prazo de 10 dias, sob de responder por
Processo Nº ATSum-0011159-84.2019.5.03.0059
AUTOR
FILIPE PIRES DE SOUZA
ADVOGADO
BRUNO PEIXOTO BICCAS(OAB:
180715/MG)
ADVOGADO
TIAGO ALVES DO CARMO
BREGUEZ(OAB: 178242/MG)
ADVOGADO
MARCOS ROBER BICCAS(OAB:
50133/MG)
RÉU
CONSORCIO SIGMA SITRAN
ADVOGADO
DANIEL DE CAMPOS PEREIRA(OAB:
133168/MG)
PERITO
HERNANI VICTOR REIS JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- FILIPE PIRES DE SOUZA
crime de desobediência.
Registro que o impedimento foi lançado em benefício do exequente,
que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, sendo certo que esta
PODER JUDICIRIO FEDERAL
abarca os emolumentos devidos a notários e registradores (artigo
98, inciso IX do CPC). Entendimento diverso feriria a garantia
JUSTIA DO TRABALHO
fundamental que dimana do artigo 5.º, inciso LXXIV da Carta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Magna.
Observando os Princípios da Economia e Celeridade processuais,
basilares do Processo do Trabalho, confiro força de ofício ao
presente despacho, o qual deverá ser encaminhado aos Cartórios
de Registro de Imóveis, via Malote Digital.
Intime-se a requerente (Caixa Econômica Federal), por seu
procurador constituído, id ee5da56.
Retorne o processo ao arquivo.
lcg
1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
GOVERNADOR VALADARES, 5 de Fevereiro de 2020.
ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146823