TRT3 28/01/2020 ° pagina ° 5397 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2902/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5397
ADVOGADO
DANIELLE ABREU CARLOS(OAB:
130013/MG)
(Recriar) para laborar em prol do segundo réu (Município de
Cataguases) e dispensado, sem justa causa, em 06/11/2019,
pretende que este Juízo determine em sede de tutela de urgência a
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA MARIA ALVES MARQUES GOMES
expedição de alvará para processamento do seu segurodesemprego.
PODER JUDICIÁRIO
Não há nos autos elementos que, de plano, evidenciem que o autor,
JUSTIÇA DO TRABALHO
de fato, foi dispensado sem justa causa.
A mera alegação de estado de insolvência sem documentação que
comprove a alegada dispensa não é suficiente a embasar a
pretensão do autor de deferimento de tutela antecipada.
Vistos.
Sendo assim, entendo que necessário, no caso, o pleno
estabelecimento do contraditório, o que implica em permitir a
Decorrido o prazo supra, as partes deverão ser intimadas a,
manifestação da contraparte antes da formação do convencimento
querendo, extrair cópias dos autos, nos termos da Resolução CSJT
motivado deste Juízo.
185/17, artigo 25, para o quê terão o prazo de 05 dias.
Portanto, porque não preenchidos os requisitos do art. 300/CPC
Registre-se o pagamento do débito e o encerramento da execução,
(probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado
para efeitos estatísticos.
útil do processo), indefiro, neste momento, o pedido de tutela de
urgência.
Tudo cumprido e se nada for requerido, ao arquivo.
Aguarde-se a audiência.
CATAGUASES, 27 de Janeiro de 2020.
CATAGUASES, 9 de Dezembro de 2019.
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010407-70.2018.5.03.0052
AUTOR
CELIA MARIA ALVES MARQUES
GOMES
ADVOGADO
William Luiz Fantini(OAB: 84432/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146328
Processo Nº ATOrd-0010407-70.2018.5.03.0052
AUTOR
CELIA MARIA ALVES MARQUES
GOMES
ADVOGADO
William Luiz Fantini(OAB: 84432/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
DANIELLE ABREU CARLOS(OAB:
130013/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE