TRT3 15/04/2019 ° pagina ° 8471 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
8471
postal.
Requer a embargante seja liminarmente deferido o cancelamento
da averbação de indisponibilidade de AV-6 lançada, via CNIB, sob o
Decorrido o prazo concedido aos embargados, com ou sem
imóvel de matrícula 24.726, registrado no CRI de São Gotardo/MG (
manifestação dos mesmos, determino, desde já, a intimação da
ID d7f39c0, especificamente na Pág. 8 ), sob o argumento de que
embargante, via Dje, para manifestação, inclusive se tem interesse
há comprovação da propriedade e posse do referido bem imóvel.
na produção de outra provas, no prazo de dez dias, sob pena de
preclusão.
Analisando a inicial e os documentos juntados, bem como o que
consta nos autos autos principais de número 0010323-
Fica a embargante intimada do teor desta decisão, via DJ-e, pelo
17.2015.5.03.0071, do qual se originou a averbação de
prazo legal.
indisponibilidade, entendo que as questões aduzidas dependem da
manifestação da parte contrária.
Certifique-se a interposição dos Embargos de Terceiro, com
traslado de cópia desta decisão, nos autos principais (0010323-
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar devendo-se aguardar a
17.2015.5.03.0071), e, em seguida, façam conclusos os autos
formação da relação processual e o momento processual para
principais. OBSERVE A SECRETARIA.
julgamento da lide.
Lado outro, dando efetividade aos princípios da segurança jurídica,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
determino a imediata suspensão dos atos executórios nos autos do
processo número 0010323-17.2015.5.03.0071 no que tange ao
referido imóvel.
Ainda, tendo em vista o disposto no artigo 677, parágrafo 3º, do
PATOS DE MINAS, 6 de Abril de 2019.
CPC, determino a inclusão dos embargados RESTAURANTE
IDEIAS LANCHES LTDA - ME, WILSON LOPES DE ARAÚJO,
WILKER SHIGUEO ASAI ARAÚJO, WARLEY DE ALVARENGA
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
FERREIRA e GISELDA ABADIA DE OLIVEIRA BORGES, no polo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
passivo, e a citação de todos os embargados, na forma abaixo
relacionada, para, no prazo de 15 dias, contestar os presentes
embargos de terceiro, sob pena de se presumirem verdadeiros os
fatos narrados pela embargante, bem como configurados a
confissão e seus efeitos ( art. 674 do NCPC e art. 769, da CLT),
devendo, ainda, no mesmo prazo, os embargados, especificar se
Despacho
têm provas a produzir, sob pena de preclusão.
- Embargados: ELZA MARIA DE ARAUJO ( procurador:
WASHINGTON MELQUIOR MOTA FERREIRA - OAB: MG121392),
WILSON LOPES DE ARAUJO )procurador: JEAN RODRIGUES
SILVA - OAB: MG86601), WILKER SHIGUEO ASAI ARAUJO (
procurador: JEAN RODRIGUES SILVA - OAB: MG86601) e
GISELDA ABADIA DE OLIVEIRA BORGES (procurador: SERGIO
MARCOS VAZ VIRGULINO - OAB: MG141197), sejam efetivadas
via procuradores das partes nos autos principais e, para tanto,
determino o cadastramento dos respectivos procuradores.
- Demais embargados, quais sejam: RESTAURANTE IDEIAS
LANCHES LTDA e WARLEY DE ALVARENGA FERREIRA, via
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133007
Processo Nº RTSum-0010265-72.2019.5.03.0071
AUTOR
NATAL JOSE DA FONSECA
ADVOGADO
JOAO PAULLO VICTOR
FERREIRA(OAB: 181913/MG)
RÉU
NELSON PERES DE CASTRO
JUNIOR
ADVOGADO
WAGNER CORREA E SILVA(OAB:
112208/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATAL JOSE DA FONSECA