TRT3 11/04/2019 ° pagina ° 2589 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2702/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Belo Horizonte, 04 de abril de 2019.
Décima Primeira Turma
2589
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
Processo Nº RO-0010803-73.2016.5.03.0163
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
ELIDA TEMPONI MARQUES(OAB:
118440/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
STACE LIZ CARNEIRO(OAB:
170259/MG)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
RECORRENTE
JOSE ANTONIO DE SALES NETO
ADVOGADO
marcelo pinto ferreira(OAB: 61160/MG)
ADVOGADO
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
ADVOGADO
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
RECORRIDO
JOSE ANTONIO DE SALES NETO
ADVOGADO
marcelo pinto ferreira(OAB: 61160/MG)
ADVOGADO
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
ADVOGADO
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
ELIDA TEMPONI MARQUES(OAB:
118440/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
STACE LIZ CARNEIRO(OAB:
170259/MG)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
TESTEMUNHA
JOAO CLAUDIO DE ASSIZ ANDRADE
TESTEMUNHA
JEBERSON ALARICO PINTO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO DE SALES NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132872
EMENTA:INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. Não se
admite a incidência da Lei n. 13.467/2017 no presente caso, visto
que a lei material não retroage para alcançar contratos de trabalho
celebrados e findados anteriormente à sua vigência. O princípio da
proteção que norteia o Direito do Trabalho impede que se apliquem
inovações legais contra o empregado, naquelas situações já
consolidadas sob a égide da lei antiga.