TRT3 16/10/2018 ° pagina ° 1595 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
1595
PROCESSO nº 0010488-50.2016.5.03.0032-">0010488-50.2016.5.03.0032-RO
RECORRENTES: (1) EXPRESSO LAMOUNIER LTDA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia
17.10.2018, divulgada no dia 16.10.2018.
(2) RECORRIDO: LAZARO JASON DOS SANTOS CONCEICAO
Dou fé.
RECORRIDOS: OS MESMOS
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2018.
Ednésia Maria Mascarenhas Rocha
RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0010488-50.2016.5.03.0032
Relator
Fernando Antônio Viégas Peixoto
RECORRENTE
EXPRESSO LAMOUNIER LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
RECORRENTE
LAZARO JASON DOS SANTOS
CONCEICAO
ADVOGADO
GERALDO BARTOLOMEU
ALVES(OAB: 60861/MG)
RECORRIDO
EXPRESSO LAMOUNIER LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
RECORRIDO
LAZARO JASON DOS SANTOS
CONCEICAO
ADVOGADO
GERALDO BARTOLOMEU
ALVES(OAB: 60861/MG)
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI 13.467/2017.
Sopesados os Princípios de Direito Intertemporal, que determinam
simultaneamente a irretroatividade das leis e a aplicação imediata
da lei nova, além do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
Intimado(s)/Citado(s):
coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 5º, da Lei de Introdução
- EXPRESSO LAMOUNIER LTDA
às Normas do Direito Brasileiro), pelo Princípio da Razoabilidade
que deve permear a aplicação do Direito, bem como a Boa-fé
objetiva e a Não surpresa (art. 10 do CPC), destaca-se que, ao
PODER JUDICIÁRIO
ingressar na lide, o Autor não considerou que houvesse risco de
JUSTIÇA DO TRABALHO
sucumbência. Logo, impor-lhe uma condenação com base em Lei
superveniente, importaria afronta ao Princípio da Segurança
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125363