TRT3 04/10/2018 ° pagina ° 2228 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
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EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Em que pese as inovações inseridas na Consolidação das Leis do
Trabalho pela Lei 13.467/17, dentre elas a previsão de condenação
das partes ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT), observa-se
que a presente ação foi ajuizada antes do início de vigência da
referida Lei (11/11/2017), o que impede sua aplicação retroativa,
sobretudo para se resguardar a segurança jurídica.
Processo: 0010343-97.2016.5.03.0030
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento, sendo ao da
reclamada, de forma parcial, para excluir da condenação o
pagamento de honorários sucumbenciais; mantido o valor da
condenação, porque ainda compatível.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124891