TRT3 22/08/2018 ° pagina ° 5539 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2545/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018
5539
este despacho possui força de alvará, de ofício de conversões e de
prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizados, com apuração
ofício para transferências de valores, como determinado, ficando a
das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº
instituição bancária autorizada a proceder aos pagamentos,
4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº
transferências e conversões em favor da União, tão logo seja ele
1127/2011 quanto ao IRRF, observando os limites do título
apresentado pelo beneficiário (pagamentos) ou enviado pela
executivo, bem como, sob pena de preclusão.
Secretaria do Juízo (transferências e conversões).
Decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou
Desnecessária a manifestação do INSS em virtude da Lei no.
despacho específico, as partes deverão apresentar a devida
12.254, de 15 de junho de 2010 e da PORTARIA no. 839, de 13 de
manifestação/impugnação, no prazo de 8 (oito) dias, indicando os
dezembro de 2013 - AGU/PGF, que dispõe em seu Art. 2o. que
itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de
''Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral
preclusão, nos termos do art. 879 da CLT.
Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
Não apresentados os cálculos pelas partes, não havendo
no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil
anuência ou constatados cálculos divergentes, desde já, determino
reais)''.
a realização de perícia contábil, com honorários periciais a cargo da
Intimem-se as partes para ciência.
parte sucumbente, esclarecendo que a parte sucumbente é
Comprovados os recebimentos supra, conclusos para liberação dos
aquela cujos cálculos mais se distanciarem dos cálculos
depósitos recursais da reclamada conforme despacho Id 5dfcf09.
periciais.
Assinatura
Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o
UBERABA, 22 de Agosto de 2018.
processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício,
das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o
Despacho
próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja
Processo Nº RTSum-0010554-87.2018.5.03.0152
AUTOR
ROSANE PEREIRA BRAGA
ADVOGADO
CLAUDIA SEPULVEDA ANCONI(OAB:
51010/MG)
RÉU
ASSOCIACAO DE COMBATE AO
CANCER DO BRASIL CENTRAL
ADVOGADO
FREDERICO DIAMANTINO BONFIM
E SILVA(OAB: 1415-A/MG)
exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional.
Intimem-se as partes.
Após, concluso o processo.
Assinatura
UBERABA, 21 de Agosto de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL
CENTRAL
- ROSANE PEREIRA BRAGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO-PJe
(iss)
Vistos, etc...
Não há depósito recursal e/ou judicial.
Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (ID
54ebbd0) à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e
Emprego e à Caixa Econômica Federal.
Custas, no importe de R$80,00, a cargo do(a) reclamada, conforme
sentença (ID 54ebbd0), datada de 22/06/2018.
Deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação, no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123109
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
4ª Vara do Trabalho de Uberaba
Despacho
Despacho
Processo Nº ConPag-0010534-48.2018.5.03.0168
CONSIGNANTE
USINA DELTA S.A.
ADVOGADO
PATRICIA RAFAELA OLIVEIRA
SILVA(OAB: 179210/MG)
CONSIGNATÁRIO
HAWY ALVES DE CAMARGOS
ADVOGADO
MARCO TULIO ARAUJO
BORGES(OAB: 119320/MG)
CONSIGNATÁRIO
JOEMILSON LUIS DE CAMARGOS
JUNIOR
ADVOGADO
MARCO TULIO ARAUJO
BORGES(OAB: 119320/MG)
CONSIGNATÁRIO
Espólio de JOEMILSON LUIS DE
CAMARGOS
ADVOGADO
MARCO TULIO ARAUJO
BORGES(OAB: 119320/MG)
CONSIGNATÁRIO
JOEMILSON LUIS DE CAMARGOS
ADVOGADO
MARCO TULIO ARAUJO
BORGES(OAB: 119320/MG)