TRT3 20/06/2018 ° pagina ° 1387 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2500/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1387
Intimado(s)/Citado(s):
descaracterizado, porquanto reiteradamente excedida a 44h
- LUCILIA MIGUEL DA SILVA
semanal e o limite diário (10h).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010391-63.2017.5.03.0081 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTES: LUCILIA MIGUEL DA SILVA, INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
RECORRIDOS: LUCILIA MIGUEL DA SILVA, INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, LUCILIA MIGUEL DA
SILVA e INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY
LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS.
O MM. Juiz Dr. Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na
titularidade da Vara do Trabalho de Guaxupé, pela r. sentença de
ID. 227c44e, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados
EMENTA
por LUCILIA MIGUEL DA SILVA em face de INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA.
A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 222baed), reiterando a
invalidade do sistema de compensação de jornada, além de
postular diferenças de horas extras, reflexos das diferenças do
adicional noturno deferido, integração do adicional noturno ao
salário e indenização por danos materiais e moral em razão da
doença ocupacional.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS, HORAS
EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Não se pode dar validade ao
Contrarrazões ao ID. 29b4e8d.
banco de horas durante todo o contrato, porquanto prejudicial ao
empregado em direitos básicos indisponíveis, porque relacionado a
A reclamada interpôs recurso ordinário adesivo - ID. 8585d08,
saúde, higiene e segurança (duração semanal do trabalho de 44h) e
insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de
também ofensivo aos próprios limites da negociação coletiva, que
adicional noturno.
assim não autoriza. E mais, evidentemente, o acordo de
compensação (também existente), ante a prática constante de
Contrarrazões ao ID. 5be42df.
horas extraordinárias (aquelas positivas no banco de horas,
existentes durante todos os meses laborados) restou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120503
Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho