TRT3 02/05/2018 ° pagina ° 9658 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010537-82.2018.5.03.0077
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE TEOFILO OTONI E
REGIAO
ADVOGADO
CARLOS FELIPE FREESZ(OAB:
108007/MG)
ADVOGADO
ANTÔNIO CARLOS PENZIN
NETO(OAB: 61030/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO GUIMARAES
LINHARES(OAB: 64731/MG)
ADVOGADO
ISABELLA SARACENI NOVAES(OAB:
140943/MG)
ADVOGADO
SONIA ARANTES SALES
VARGAS(OAB: 63509/MG)
ADVOGADO
MAURY DE PAULA SANTOS(OAB:
116575-N/MG)
RÉU
SUPERMERCADO COELHO DINIZ
LTDA
RÉU
DMA DISTRIBUIDORA S/A
RÉU
SUPERMERCADO FAIXA AZUL LTDA
- ME
RÉU
SUPERMERCADO UNIVERSAL LTDA
RÉU
HIPERMERCADO TIA TECA LTDA
9658
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
TEOFILO OTONI E REGIAO
RÉU: HIPERMERCADO TIA TECA LTDA e outros (4)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência por si e por seu
constituinte: Vistos os autos. O Sindicato autor
alega que as reclamadas estão funcionando aos feriados e, para
tanto, se utilizam, e forma indevida, do labor de seus empregados,
em desrespeito à legislação federal (art. 6º da Lei 10.101/00), que
estabelece a necessidade de haver autorização expressa em
convenção coletiva.Para a concessão da tutela de urgência de
natureza antecipada, na dicção do artigo 300 do CPC, necessária a
existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
Intimado(s)/Citado(s):
(fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
TEOFILO OTONI E REGIAO
processo (periculum in mora).
É de conhecimento público que os supermercados nesta
Cidade, há muito tempo funcionam em feriados, não se
extraindo, portanto, o periculum in mora, visto que somente
neste momento o sindicato autor resolveu questionar a referida
prática.
Não havendo suporte legal para a concessão da pretensa medida
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
liminar neste momento, por não implementados todos os requisitos
para tanto, indefiro, a antecipação de tutela requerida nesta
JUSTIÇA DO TRABALHO
ação.Intime-se o autor desta decisão.Notifiquem-se os réus para
apresentação de defesa escrita.Intimem-se as partes para ao
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
comparecimento na audiência designada para o dia 15.05.2018, às
13h20min, sob as penalidades legais.
Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Doutor Laerte Laender,
Em 2 de Maio de 2018.
TEOFILO OTONI - MG - CEP: 39803-130
TEL.: (33) 35219151 - e-mail:
[email protected]
Despacho
Processo Nº RTSum-0010910-50.2017.5.03.0077
AUTOR
JOAQUIM DIAS DOS SANTOS
RÉU
PAULO EMILIO SCHUFFNER
ADVOGADO
JANETE SILVA SANTOS(OAB:
57648/MG)
PROCESSO: 0010537-82.2018.5.03.0077
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118600