TRT3 26/01/2018 ° pagina ° 1325 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2403/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assinatura
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE, 25 de Janeiro de 2018.
Processo - 0010328-78.2017.503.0003
1325
Reclamante - JOÃO ARISTÓTELIS DUTRA NICÁCIO
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Reclamado - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0010054-85.2015.5.03.0003
AUTOR
REGIANE STPHANY MARTINS
RODRIGUES
ADVOGADO
MAYSA MERIAM FIGUEIREDO(OAB:
72977/MG)
RÉU
SUPERMERCADOS BH
ADVOGADO
Guilherme Teixeira de Souza(OAB:
83096-A/MG)
PERITO
HENRIQUE NASSAU PEGO LENK
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Aos 26 de janeiro de 2017, às 17h03min.
Apregoadas as partes, ausentes.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERMERCADOS BH
JOÃO ARISTÓTELIS DUTRA NICÁCIO, qualificado na inicial,
propõe reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MORRO
DO PILAR sustentando que foi admitido na função de engenheiro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
civil, através de contrato iniciado em 23/03/2015, com previsão
inicial de término em 31/12/2015, que foi renovado sucessivamente,
sendo o último com previsão de término em 31/03/2017; que a
Fundamentação
rescisão contratual foi apresentada pelo réu em 31/01/2017, antes
Vistos.
da data prevista para o fim do contrato. Pleiteia o pagamento de
Convolo em penhora o depósito id ede4e1f.
salários em atraso, verbas rescisórias, horas extras e danos morais.
Intime-se o(a) executado(a), para os fins do art. 884/CLT, por meio
Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação do
de publicação no DEJT (arts. 841 § 1º e 105 CPC c/c 769/CLT) em
reclamado ao pagamento de honorários advocatícios.
nome do procurador.
Alinha seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$50.360,03.
Assinatura
Apresenta documentos e procuração.
BELO HORIZONTE, 25 de Janeiro de 2018.
O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos,
suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
e julgar a presente ação, por tratar-se de contrato administrativo,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
portanto, de vínculo estatutário, tendo em vista a contratação
Sentença
temporária para atender a necessidade de especial interesse
Processo Nº RTOrd-0010328-78.2017.5.03.0003
AUTOR
JOAO ARISTOTELIS DUTRA
NICACIO
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR
ADVOGADO
MARTA HELENA ANDRADE(OAB:
172915/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA DE ALMEIDA
FERNANDES(OAB: 74354/MG)
público. No mérito, refuta as alegações exordiais.
Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução,
com razões finais orais, tendo sido recusada a última proposta
conciliatória.
É o relatório.
FUNDAMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO ARISTOTELIS DUTRA NICACIO
- MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR
É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado mediante
contrato administrativo, tendo sido sua relação de trabalho regida
por meio de regime jurídico administrativo, nos termos da Lei
Municipal nº 585, de 27 de março de 2014 (Lei de Contratação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Temporária do Município de Morro do Pilar).
Assim, declara-se a incompetência deste Juízo para processar e
julgar a presente demanda, já que envolve o Poder Público e seu
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114938
servidor em relação por tempo determinado, regida por contrato