TRT3 02/08/2017 ° pagina ° 1704 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2283/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017
1704
sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa,
respectiva coleta de lixo, poder ser tão perniciosa à saúde do
observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a
trabalhador quanto à coleta do lixo urbano, não houve a inclusão de
exigibilidade do pagamento, diante da justiça gratuita lhe deferida.
tal atividade como sendo insalubre pelo órgão competente.
Intimem-se as partes.
O acolhimento da pretensão da autora importaria imiscuição em
Nada mais.
matéria reservada ao Poder Executivo (artigo 190 e 195 da CLT),
em nítida violação ao princípio constitucional da Separação dos
___________________________________
Poderes.
Luís Henrique Santiago Santos Rangel
Ainda que assim não fosse, caso se considere as atividades da
Juiz do Trabalho Substituto
autora como sendo de coleta de lixo urbano, a norma
regulamentadora é expressa ao exigir trabalho ou operações em
"contato permanente" com uns dos agentes biológicos da norma.
No caso dos autos, também não há subsunção dos fatos ao
requisito destacado do "contato permanente", já que o laudo pericial
BELO HORIZONTE, 1 de Agosto de 2017.
constatou que a autora também realizada a limpeza de outros
ambientes.
LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL
Indene de dúvida, pois, a inexistência de trabalho ou operações da
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
autora em "contato permanente" com lixo urbano.
Nesse contexto, por todo o exposto, acolho as conclusões do laudo
pericial e julgo improcedente os pedidos.
- Justiça gratuita
Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro à autora os benefícios da
justiça gratuita.
- Honorários periciais
Sendo a autora sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da
justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos nos
termos da Resolução 35/2007 do CSJT. Fixo os honorários do
perito em R$1.000,00.
Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição,
pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos
honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da
3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT.
Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do
TST.
III - Dispositivo
Processo Nº RTOrd-0011322-63.2015.5.03.0137
AUTOR
MONICA ALVES DE SALES SANTOS
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
VINICIUS LUCAS BATISTA(OAB:
125614/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DE MENEZES
GONCALVES MOREIRA(OAB:
131404/MG)
ADVOGADO
THAIS ALESSANDRA DRUMMOND
DINIZ LOPES(OAB: 162019/MG)
ADVOGADO
FLAVIA CRISTINA SALES
NUNES(OAB: 99445/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
INTERESSADO
PERITO
RONNEY SANDER PEREIRA
CARVALHO
PERITO
NARAY JESIMAR APARECIDA
PAULINO
TESTEMUNHA
DANUBIA ANDRADE FIDELIS
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
Posto isso, na ação movida por Tatiane Lucas Batista em face de
MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A, decido julgar
IMPROCEDENTES os pedidos.
PODER JUDICIÁRIO
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, devidos nos termos
da fundamentação. Expeça-se requisição de pagamento à
presidência do e. TRT desta Região em benefício do perito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109612
VISTOS.
Manifeste-se a reclamada acerca do requerimento do perito do
Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, prestando as informações