TRT3 26/01/2017 ° pagina ° 496 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2156/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017
496
com os dispositivos da sentença que integra, o perito retificou o
quanto aos protestos da reclamada.
laudo a fim de observar a Súmula 264 do TST; a correta base de
É o relatório.
cálculo do adicional de inspeção e fiscalização e das horas extras e
dos feriados municipais.
FUNDAMENTOS
Quanto à omissão da sentença em relação aos protestos
CONCLUSÃO
apresentados pela reclamada, com razão a embargante.
Isso posto,
Passo a sanar.
JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos opostos por
A ora embargante apresentou protestos em face da decisão de
BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., para
adiamento da audiência em razão da ausência da testemunha
complementar a fundamentação do julgado na forma da
comprovadamente convidada pela reclamante (conforme A.R.
fundamentação supra.
juntado aos autos). Isso porque a testemunha reside em outro
JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por JONATAN
estado da federação e não poderia ser conduzida coercitivamente
DIAS FONSECA, conferindo efeito modificativo (art.897-A da CLT),
Não há ilegalidade nessa decisão, porquanto, apesar de preclusa a
com retificação dos cálculos de liquidação na forma da
possibilidade de expedição de carta precatória, foi deferida a oitiva
fundamentação supra.
da testemunha ausente comprovadamente convidada, nos termos
Intimem-se as partes.
do artigo 825, parágrafo único da CLT.
Ademais, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo,
BELO HORIZONTE, 26 de Janeiro de 2017.
podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao
esclarecimento da demanda, a teor do que preconizam os artigos
MARCOS VINICIUS BARROSO
765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Logo, por serem infundados, rejeito os protestos.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010786-05.2016.5.03.0012
AUTOR
ANA MARIA GOMES PEREIRA
MARTINS
ADVOGADO
samuel rocha marques(OAB:
128375/MG)
RÉU
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
TESTEMUNHA
Adriano José Gomes Mortagua
CONCLUSÃO
Isso posto,
JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por TELEMAR
NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
complementando a fundamentação da sentença na forma da
fundamentação dos presentes embargos.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE, 26 de Janeiro de 2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA GOMES PEREIRA MARTINS
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
MARCOS VINICIUS BARROSO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo: 0010786-05.2016.5.03.0012
RELATÓRIO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do julgado em
Processo Nº RTSum-0010836-31.2016.5.03.0012
AUTOR
ALECK ANDERSON RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO
DANIELLA FERNANDES
GOMES(OAB: 138571/MG)
RÉU
AUGUSTO JOAQUIM PICARRO
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
SOARES(OAB: 117229/MG)
RÉU
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
MILENIO LTDA.
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
SOARES(OAB: 117229/MG)
RÉU
CIRO AUGUSTO PICARRO
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
SOARES(OAB: 117229/MG)
relação aos requerimentos apresentados petição de ID b774c31, e
reiterados na petição de ID 26c4664, por ausência de manifestação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103535
Intimado(s)/Citado(s):