TRT3 26/09/2016 ° pagina ° 170 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2072/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016
- MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
- PATRICIA WAINEY MORAIS SILVA
- VANUSIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
170
(divulgada no dia 26/09/2016).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA - SUSPENSÃO DO FEITO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO INCIDENTAL.
RONALDO DA C. NOVAIS
De rigor a suspensão do feito, tendo em vista que, nos autos
da Ação
Direita de Inconstitucionalidade n. 0102893-
Técnico Judiciário
76.2016.8.13.0000, proposta pelo Município Reclamado perante
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi concedida medida
cautelar, por maioria de votos, para suspender
provisoriamente a eficácia do art. 164, incisos III e IV, da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata, com efeitos ex nunc,
na forma do art. 340, primeira parte caput, do RITJMG, e artigo
11, § 1º, primeira parte, da Lei nº 9.868/99, por ser este o
normativo que embasa a pretensão das Reclamantes.
Acórdão
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 14 de setembro de 2016, à
unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto; sem
divergência, em rejeitar a preliminar de incompetência e em
afastar a arguição de prescrição; no mérito, com base no art. 313,
inciso V, do CPC/15, determinando a suspensão do feito pelo
prazo máximo de 1 (um) ano (§4º do mesmo dispositivo legal),
cabendo às partes comunicar a esta Instância Revisora eventual
solução da controvérsia antes do esgotamento
Processo Nº RO-0010202-72.2014.5.03.0087
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
RECORRENTE
EDUARDO JONATHAN HORTA
CARVALHO
ADVOGADO
Eva Aparecida Amaral Chelala(OAB:
39103-A/MG)
RECORRIDO
EDUARDO JONATHAN HORTA
CARVALHO
ADVOGADO
Eva Aparecida Amaral Chelala(OAB:
39103-A/MG)
RECORRIDO
AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
do prazo
assinalado. Findo o prazo sem que tenha sido proferida decisão
definitiva, o processo tomará seu curso normal, para que sejam
Intimado(s)/Citado(s):
- AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
- EDUARDO JONATHAN HORTA CARVALHO
analisados os demais fundamentos recursais trazidos pela
Municipalidade.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27/09/2016
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99950