TRT3 13/02/2014 ° pagina ° 114 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1415/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
FIAT AUTOMOVEIS SA
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 0077778)
VILMA ANDREA TOMAZ(OAB:
140686)
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453)
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 01742/A)
MARCELLO PRADO BADARÓ(OAB:
46376)
DOUGLAS TAVEIRA LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 140022)
CEVA LOGISTICS LTDA
MARCELO BALTAR BASTOS(OAB:
104973)
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270)
ROBERTA GUIMARAES
BOSON(OAB: 101475)
GUSTAVO BASTOS MARQUES
AGUIAR(OAB: 75287)
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715)
RICARDO GUIMARAES BOSON(OAB:
76671)
GILBERTO EXPEDITO LOPES DE
PAULA
RAFAEL OLIVEIRA
GUIMARAES(OAB: 129413)
FIAT AUTOMOVEIS SA
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 01742/A)
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 0077778)
MARCELLO PRADO BADARÓ(OAB:
46376)
VILMA ANDREA TOMAZ(OAB:
140686)
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453)
DOUGLAS TAVEIRA LEMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 140022)
GILBERTO EXPEDITO LOPES DE
PAULA
RAFAEL OLIVEIRA
GUIMARAES(OAB: 129413)
CEVA LOGISTICS LTDA
MARCELO BALTAR BASTOS(OAB:
104973)
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270)
RICARDO GUIMARAES BOSON(OAB:
76671)
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715)
GUSTAVO BASTOS MARQUES
AGUIAR(OAB: 75287)
ROBERTA GUIMARAES
BOSON(OAB: 101475)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
114
se de norma que estabelece uma penalidade pecuniária, não
admitindo interpretação extensiva.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, na
sessão de julgamento realizada em 29 de janeiro de 2014, à
unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria
de votos, vencida a Exma. Des. Taisa Maria Macena de Lima,
quanto à multa do art. 477, parágrafo 8o., da CLT, em negar
provimento ao apelo do reclamante e em dar provimento aos
recursos das reclamadas para, reformando a sentença de origem,
julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertidos os
ônus da sucumbência, custas pelo reclamante, isento, nos termos
do art. 790 da CLT.
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 14.02.2014
(divulgada no dia 13.02.2014).
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014
MARCIA VICENTINA DA SILVA
Acórdão
Processo Nº AIRO-0011434-22.2013.5.03.0163
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
APARECIDA IVANETE RIBEIRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
DIOGO FRANCISCO HASTENREITER
PALHARES(OAB: 103286)
AGRAVADO
Maria das Graças Ribeiro
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, na
sessão de julgamento realizada em 29 de janeiro de 2014, à
unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito,
sem divergência, em negar-lhe provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 14.02.2014
(divulgada no dia 13.02.2014).
EMENTA:MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A
multa prevista pelo art. 477 da CLT é devida pelo atraso no
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014
pagamento das verbas rescisórias. Se há prova do pagamento do
valor do acerto rescisório no prazo legal, não incide a multa. Cuida-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 73258
MARCIA VICENTINA DA SILVA