TRT23 12/01/2023 ° pagina ° 1400 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
Processo Nº HTE-0000672-82.2021.5.23.0009
REQUERENTE
FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO VICTOR DE ARAUJO
AMORIM(OAB: 19600-O/MT)
ADVOGADO
PRYSCILA SILVA VERA(OAB: 27938O/MT)
REQUERENTE
AUTO PECAS VITORIA EIRELI
ADVOGADO
PAULO VICTOR DE ARAUJO
AMORIM(OAB: 19600-O/MT)
ADVOGADO
PRYSCILA SILVA VERA(OAB: 27938O/MT)
REQUERIDO
IVAN PEREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO
ELIANE GOMES FERREIRA(OAB:
9862-O/MT)
1400
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2b13ef
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO
Vistos, etc...
Intimado(s)/Citado(s):
1. As partes entabularam acordo para pagamento da importância de
- IVAN PEREIRA DE ARRUDA
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) , pago em 19/12/2022, diretamente na
conta corrente informada na petição de acordo sob o #id:39142ef,
sendo estabelecida multa conforme descrita na referida peça.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2. Tendo em vista que as partes estão assistidas por advogados
munidos de procuração com poderes específicos (trabalhador -Id
b29b611 e empregador - Id c56e49e ), Homologo o acordo, para
que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Nos termos do ATO ORDINATÓRIO praticado nos termos da
3. Diante da natureza das parcelas discriminadas (multa do art.
Consolidação Normativa do TRT – 23ª Região, Art. 113, Anexo
477, multa de 40% do FGTS e Danos morais), não há falar em
IV, Item 2, aprovada pela R.A. 170/2011 e Portaria nº001/2021,
verbas acessórias.
Art. 1º, inciso II, desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá:
4. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria
MF 757/2019, por ser o valor total do acordo inferior a R$
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID
1.000.000,00.
299800b proferido nos autos, abaixo transcrito:
5. No que tange aos créditos trabalhistas, em atenção aos princípios
"Vistos, etc...
da boa-fé e da cooperação das partes no processo, previstos nos
Intime-se o demandado para apresentar o seu número de
artigos 5º e 6º do CPC, também aplicáveis ao processo do trabalho,
cadastro SEI em 20 dias, para que seja possível realizar os
a parte autora deverá noticiar nos autos eventual inadimplemento
recolhimentos previdenciários.
do acordo, no prazo de 48 horas contados da intimação desta
Com a informação nos autos, cumpra-se integralmente a sentença
decisão, sob pena de ser presumido o cumprimento da obrigação.
de id#e1bbd4b.
Após, certifique-se do prazo e promova-se o lançamento
CUIABÁ/MT, 07 de outubro de 2022.
estatístico do pagamento ao autor.
WANDERLEY PIANO DA SILVA
6. Diante da declaração de Id e74af11, concedo à parte autora os
Juiz(a) do Trabalho Titular"
CUIABA/MT, 12 de janeiro de 2023.
benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento das
custas arbritradas em R$ 60,00 ( sessenta reais), sendo que cada
parte arcará com os honorários dos respectivos advogados,
PAULO ANTONIO PASCOTO BATISTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
conforme petição de acordo.
7. Proceda-se ao registro do trânsito em julgado no sistema na data
desta homologação.
Processo Nº HTE-0000793-76.2022.5.23.0009
REQUERENTE
JORGE ANTONIO PIRES DE
MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO
JACKSON FRANCISCO COLETA
COUTINHO(OAB: 9172/MT)
REQUERIDO
JOSE EDINALDO DOS SANTOS
JUNIOR
8. Conforme consta da petição do acordo o empregador promoverá
a baixa na CTPS.
9. Intimem-se as partes por seus procuradores.
10. Decorrido o prazo de denúncia do item 5, após os lançamentos
estatísticos, revise-se e arquive-se os autos definitivamente.
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194681
WANDERLEY PIANO DA SILVA