TRT23 19/05/2022 ° pagina ° 391 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
JOYCE PELLANDA CHEMIN DA
SILVA(OAB: 58967/PR)
ANA PAULA CARVALHO SANTOS
JUNIELLE LARISSA FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 23385/MT)
LUANA LIMA BATISTA DE
CASTRO(OAB: 28252-B/MT)
BRF S.A.
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
JOYCE PELLANDA CHEMIN DA
SILVA(OAB: 58967/PR)
391
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos recursos aviados pelas partes e das contrarrazões.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA CARVALHO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MÉRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso da reclamante
PROCESSO nº 0001153-97.2021.5.23.0121 (RORSum)
RECORRENTE: ANA PAULA CARVALHO SANTOS, BRF S.A.
Justiça gratuita
RECORRIDO: ANA PAULA CARVALHO SANTOS, BRF S.A.
RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Inconformada se mostra a reclamante contra a decisão originária
que indeferiu o pedido relativo à concessão dos benefícios da
justiça, por concluir que a parte autora percebe remuneração acima
do teto previsto no § 3º do art. 790 da CLT, não preenchendo os
requisitos necessários para a concessão da benesse.
Em suma, alega que não possui condições de arcar com os custos
RELATÓRIO
do processo sem que para isso prejudique seu próprio sustento,
sendo que para a concessão do benefício basta a declaração de
hipossuficiência feita na inicial, a teor dos arts. 790, § 3º, da CLT e
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
das Leis n°s 1.060/50 e 5.584/70.
Analiso.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu
artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O inciso
XXXV do mencionado dispositivo constitucional, por sua vez,
FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182790
disciplina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário