TRT23 26/11/2021 ° pagina ° 1373 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3357/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
1373
ADVOGADO
ALINE RODRIGUES DE
LOURDES(OAB: 28536-O/MT)
NESTOR DA SILVA LARA
JUNIOR(OAB: 23137-O/MT)
M. L. LEOCADIO DE OLIVEIRA
BRUNO LUIZ DE ARRUDA
LINDOTE(OAB: 14876-O/MT)
JOAO VICTOR GOMES LACERDA
SILVA(OAB: 22281-O/MT)
Agravante.
3.1. Ressalto que as alegações da parte Autora de que os Réus
ADVOGADO
podem ocultar o veículo ao final da execução ou direcioná-lo à
Bolívia, não se presumem, mas reclamam a produção de provas a
RECLAMADO
ADVOGADO
respeito, o que sequer foi trazido aos autos.
ADVOGADO
4. Defiro o pedido de intimação da 2ª Ré - Juliane Aparecida Lica
Borges, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
proceda a entrega ao patrono do Autor, da Motocicleta Yamaha
Intimado(s)/Citado(s):
- M. L. LEOCADIO DE OLIVEIRA
XTZ, Cor predominante vermelha, Placa QBG-2891, tendo em vista
o encargo assumido de fiel depositária, devendo ainda comprovar
nestes autos a efetiva entrega ora determinada, sob pena de crime
PODER JUDICIÁRIO
de desobediência e caracterização de ato atentatório à dignidade da
JUSTIÇA DO
justiça, aplicação de multa e outras sanções cabíveis, nos termos
do art. 161, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária e a seguir
INTIMAÇÃO
transcrito:
"Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos
que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração
que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente
despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos
prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade
penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade
da justiça." (grifei e destaquei)
4.1. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição de
circulação no Sistema Renajud em relação à Motocicleta Yamaha
XTZ, Cor predominante vermelha, Placa QBG-2891, devendo a
Secretaria assim proceder imediatamente.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b5e1d
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc…,
1. Em face da certidão de Id 27f3260, aguarde-se o decurso do
prazo legal de 08 (oito) dias, contados a partir da intimação já
expedida sob Id 83083a3, para que o Réu, querendo, contraminute
o recurso ordinário.
2. Intime-se o Réu, por seu procurador.
3. Após, prossiga na forma já determinada no item n. 3 do
despacho de Id 4ac4719.
CACERES/MT, 26 de novembro de 2021.
JULIANO PEDRO GIRARDELLO
5. Relativamente à inclusão do feito na pauta de leilão, certifique a
Juiz(a) do Trabalho Titular
Secretaria as datas do próximo leilão regional, fazendo-me os
autos conclusos para novas deliberações, quando então apreciarei
para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço de
Processo Nº ATSum-0000296-30.2021.5.23.0031
RECLAMANTE
ROSEMAR DA SILVA
ADVOGADO
MAURO LEMES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 14374-O/MT)
RECLAMADO
MAURILIO FERREIRA DE SOUZA
localização da Motocicleta Yamaha XTZ, Cor predominante
Intimado(s)/Citado(s):
o pedido constante do item 04 da petição de Id ff15481.
6. Intime-se o Autor, por seu procurador, para ciência, inclusive,
vermelha, Placa QBG-2891, para fins de expedição de mandado de
- ROSEMAR DA SILVA
busca e apreensão, conforme requerido no item n. 3 da petição de
Id ff15481.
7. Após, retirem-se os sigilos dos documentos de Ids 7cf448e,
PODER JUDICIÁRIO
d309706, d43fa43 e ff15481.
JUSTIÇA DO
CACERES/MT, 26 de novembro de 2021.
JULIANO PEDRO GIRARDELLO
Juiz(a) do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6064ea5
proferido nos autos.
Processo Nº ATSum-0000155-11.2021.5.23.0031
RECLAMANTE
GABRIEL ANTONIO CATANIO
DESPACHO
Vistos, etc…,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174750