TRT23 25/10/2021 ° pagina ° 2575 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3336/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021
ADVOGADO
JAQUELINE PERES LESSI(OAB:
15343-O/MT)
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A.
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
RECLAMADO
ADVOGADO
2575
ELIDA ADAILZA DE MORAES
Servidor
VT LUCAS DO RIO VERDE - PJe
Edital
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS CESAR LOPEZ MESQUITA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0112100-54.2005.5.23.0066
RECLAMANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO
ESPÓLIO DE REINALDO TIRLONI
TERCEIRO
ELPIDIO SILVA SOUSA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE REINALDO TIRLONI
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de id. e87fcd0.
PODER JUDICIÁRIO
…Vistos
JUSTIÇA DO
TANGARA DA SERRA/MT, 25 de outubro de 2021.
CARLOS CESAR LOPEZ MESQUITA
EDITAL
TANGARA DA SERRA/MT, 25 de outubro de 2021.
PRAZO: 28 (VINTE E OITO) DIAS
ELIDA ADAILZA DE MORAES
Servidor
Fica intimado, ESPÓLIO DE REINALDO TIRLONI, da r. Sentença a
seguir:
Processo Nº ATOrd-0000329-88.2020.5.23.0052
RECLAMANTE
CARLOS CESAR LOPEZ MESQUITA
ADVOGADO
ELISÂNGELA SANCHES FERREIRA
DE ANDRADE(OAB: 15154-O/MT)
ADVOGADO
JAQUELINE PERES LESSI(OAB:
15343-O/MT)
RECLAMADO
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A.
ADVOGADO
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
"SENTENÇA
1. Vieram os autos conclusos para análise da ocorrência de
eventual prescrição intercorrente (Art. 11-A da CLT), conforme
determinado no despacho id 69166a7.
2. Em análise aos autos, verifica-se que foram remetidos ao arquivo
provisório em 04 de setembro de 2019, pendendo a execução
custas, contribuição previdenciária e honorários contábeis.
Intimado(s)/Citado(s):
3. Intimada a manifestar-se sobre eventual causa suspensiva ou
- RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A.
interruptiva da prescrição intercorrente (ID 1bb329d), não houve
manifestação.
4. Contudo, verifico que a presente execução não abrange créditos
PODER JUDICIÁRIO
trabalhistas, mas sim, custas, contribuição previdenciária e
JUSTIÇA DO
honorários contábeis.
5. Disso, no tocante à exigibilidade das custas processuais, a
Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg.
INTIMAÇÃO
TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado
do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de id. e87fcd0.
…Vistos
10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos
inferiores a R$1.000,00. Dessa forma, em atenção às normativas
supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar
TANGARA DA SERRA/MT, 25 de outubro de 2021.
RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A.
TANGARA DA SERRA/MT, 25 de outubro de 2021.
o valor referente às custas processuais, no importe de R$ 11,06
por falta de interesse de agir.
6.Em relação às contribuições previdenciárias, nos termos da
Portaria n. 582/2013/MF, a União-PGF é dispensada de
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