TRT23 23/09/2014 ° pagina ° 136 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1565/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TERMO ELETRO LTDA - EPP
GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ
GOMES(OAB: 0129896)
MONSANTO DO BRASIL LTDA
MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA
FRANKLIN(OAB: 50858)
RECURSO DE REVISTA
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original).
Argumenta que, diversamente da exegese esposada pela Corte
Regional “(...) restou comprovado e caracterizado o acumulo de
função diante do farto conjunto probatório composto de boa parte
das testemunhas, dos inclusos documentos, inclusive o primeiro
Recorrente: AURO RAFAEL JUNIOR
crachá do recorrente que consta a função de encarregado
Recorridas: TERMO ELETRO LTDA. – EPP E OUTRA (1)
diferentemente da CTPS, o que por si só caracteriza o acumulo de
função, bem como o próprio áudio onde a conversa gravada
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
demonstra claramente que uma das testemunhas dos Recorridos foi
assediado moralmente por um dos Recorridos para falsear a
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.07.2014 - Id
verdade acerca das funções acumuladas pelo Recorrente, a qual foi
0bd2546; recurso apresentado em 09.07.2014 - Id 24643f0).
contraditada em audiência e concedida pela Magistrada de primeiro
grau, bem como foi indeferido a oitiva da 3ª testemunha do
Regular a representação processual - Id 1252180.
Recorrente o que injustamente foi reduzido seu universo probatório,
fatos este que também por si só caracteriza o acumulo de função e
Dispensado o preparo - Ids 2218897 e 7479ec5.
que não recebeu a devida valoração, tanto em primeiro grau, bem
como no regional.” (sic, Id 24643f0 - pág. 7, destaque no original).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aduz, pois, que “(...) a existência de atribuições, poderes e
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
responsabilidades diferente das intrinsecamente conectadas com a
SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO
do contrato de trabalho diante de tais afirmações são inegáveis, o
DE CARGO / FUNÇÃO
que por si só, também certamente caracteriza o acumulo de função
e faz nascer à necessidade de seu reconhecimento e à paga de
Alegações:
adicional de 40% sobre a remuneração mensal recebida, por
- violação aos arts. 1º, III, 5º, II, V e LV e 93, IX, da CF.
aplicação analógica do artigo 13 da Lei nº 6.615/78.” (sic, Id
- violação aos arts. 8º, 9º, 456 e 468 da CLT; 186, 187, 884, 927 e
24643f0 - pág. 7), razão por que impositiva a acolhida da presente
944 do CC; 475-C, II, do CPC; 13 da Lei n. 6.615/78.
insurgência, com vistas à reforma pretendida, no particular.
- violação ao art. 16 do Decreto n. 84.134/79.
- violação ao princípio da razoabilidade.
Consta das razões de decidir expendidas no acórdão impugnado:
- divergência jurisprudencial.
"Analisando os autos tem-se por correta a sentença objurgada, em
O Vindicante, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão
que não se reconheceu o acúmulo de funções por parte do
prolatado pela Turma Revisora, no que tange à manutenção da
recorrente.
decisão denegatória do pleito aviado a título de diferenças salariais
É dos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª ré para exercer
por acúmulo de função e correspondente repercussão legal.
a função de "técnico mecânico de refrigeração I", e que sua
empregadora foi contratada pela 2ª reclamada para a prestação de
Assevera que, na espécie, “(...) foi contratado para exercer a função
serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva nos
de Técnico Mecânico em Refrigeração, onde a exigência
sistemas e equipamentos de refrigeração.
especifica e para as habilidades técnica em mecânica,
Segundo o PPRA da 1ª ré, o técnico mecânico em refrigeração é o
absolutamente atípica da função de Encarregado onde a exigência
"responsável pela substituição de compressores, serpentinas de
especifica é meramente administrativa a qual foi obrigado a
equipamentos de refrigeração industrial, ar condicionado e reparos
exercer de forma acumulada durante toda a duração do pacto como
nos painéis elétricos dos aparelhos, exemplo: freezer, câmara fria,
constatado na concentração significativa do conjunto de tarefas
ar condicionado, refrigeração veicular, tanque de expansão e
integrantes da função enfocada o que configurou a alteração
geladeira, pequenas instalações industriais, redes elétricas,
funcional objetivada.” (sic, Id 24643f0 - pág. 9, destaques no
tomadas e iluminação. Utiliza ferramentas mecânicas, elétricas e
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