TRT22 13/09/2022 ° pagina ° 557 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
ADVOGADO
processual de comprovar eventual modificação na capacidade
econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência
RECORRENTE
de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos
ADVOGADO
materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que
não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e
RECORRIDO
ADVOGADO
lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do
RECORRIDO
benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta
ADVOGADO
julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento
da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes,
ADVOGADO
557
SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB:
25851/BA)
EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUARIA
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
BRANDAO(OAB: 9823/PI)
JOSE RIBAMAR DE ARAUJO
SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB:
25851/BA)
EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUARIA
WERNHER LEONARDO MOURA
PEDROSA(OAB: 7958/PI)
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
BRANDAO(OAB: 9823/PI)
DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da
inconstitucionalidade do " automático afastamento da condição de
hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
- JOSE RIBAMAR DE ARAUJO
valores em juízo ", fulminando, assim, a validade da expressão "
desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo
", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido,
PODER JUDICIÁRIO
evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de
JUSTIÇA DO
condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento
de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição
suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente
INTIMAÇÃO
reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8a8ec1
IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando
proferida nos autos.
beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de
PROCESSO n. 0001663-77.2019.5.22.0002 (ROT)
honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até
comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da
Recorrente(s):
sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em
1. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo,
2. JOSE RIBAMAR DE ARAUJO
em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica
reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se
Advogado(a)(s):
dá parcial provimento" (RR-1000881-11.2020.5.02.0702, 4ª Turma,
1. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO (PI -9823)
Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022).
2. SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA - 25851)
Pelo exposto, admito o recurso de revista com fulcro no art. 896, "c",
da CLT.
Recorrido(a)(s):
1. JOSE RIBAMAR DE ARAUJO
CONCLUSÃO
2. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
RECEBOparcialmente o recurso de revista .
À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no
Advogado(a)(s):
prazo legal.
1. SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA - 25851)
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
2. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO (PI -9823)
Publique-se.
Teresina, 13 de setembro de 2022.
DECISÃO
Vistos, etc.
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
1. As partes recorrentes interpuseram agravos de instrumento (id's
Desembargadora Presidente
ff6f057, bb51ef1 e 93ab53d) em face da decisão que denegou
Processo Nº ROT-0001663-77.2019.5.22.0002
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE
JOSE RIBAMAR DE ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188601
seguimento aos seus recursos de revista.
2.Apresentadas pela parte EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUARIA contrarrazões (id 62f0abb) ao recurso de revista