TRT22 02/07/2021 ° pagina ° 69 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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FRANCISCO DE ASSIS COSME, com endereço incerto e não
ADVOGADO(A) : SIGIFROI MORENO FILHO - OAB: PI0002425
sabido, para tomar ciência e, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, a
AGRAVADO(A): DECISÃO DA DESEMBARGADORA
contar da publicação do presente edital, apresentar recurso ao
PRESIDENTE (ID. 6157f18)
acórdão de ID. b0b2db3, no qual a 2ª Turma do Tribunal Regional
INTERESSADO(A) : EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO
do Trabalho da 22ª Região decidiu “por unanimidade, conhecer do
ESTADO DO PIAUÍ S/A
agravo de petição e, no mérito, dar provimento, para reformar a
ADVOGADO(A) : MORGANA ARAÚJO SÁ - OAB: PI0009802
sentença, para deferir a suspensão do processo executivo em face
ORIGEM : TRT 22ª REGIÃO
da adesão do agravado ao parcelamento regulado pela Lei nº
EMENTA:
11.941/2009, determinando, desde logo, o prosseguimento da
AGRAVO REGIMENTAL - EMPRESA DE GESTÃO DE
execução em caso de descumprimento.”
RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI -
CUMPRA-SE.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRERROGATIVAS DA
Dado e passado nesta cidade de Teresina, Capital do
FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE
Estado do Piauí, no dia 02 de julho de dois mil e vinte e um. Eu,
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Alice Castelo Branco Carvalho Alves, Técnico Judiciário, digitei.
INERENTES AO RECURSO ORDINÁRIO.
Nega-se provimento ao Agravo Regimental apresentado pelo
TERESINA/PI, 02 de julho de 2021.
sindicato suscitante, que não demonstrou argumentos capazes de
infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual considerou
GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO
que a EMGERPI não é detentora das prerrogativas destinadas aos
Magistrado
órgãos da Fazenda Pública e, nos termos do art. 99, § 7º,
CPC/2015, determinou a sua notificação para, no prazo de 5 (cinco)
Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de
Carvalho
Notificação
dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena
de seu recurso ordinário não ser recebido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão
Processo Nº DC-0080226-91.2019.5.22.0000
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
SUSCITANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS
PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI
ADVOGADO
SIGIFROI MORENO FILHO(OAB:
2425/PI)
SUSCITADO
EMPRESA DE GESTAO DE
RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI
S/A
ADVOGADO
MORGANA ARAUJO SA(OAB:
9802/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
proferida no Dissídio Coletivo nº 0080226-91.2019.5.22.0000, que,
considerando não ser a EMGERPI detentora das prerrogativas
destinadas aos órgãos da Fazenda Pública, e nos termos do art. 99,
§ 7º, do CPC/2015, determinou a notificação da referida empresa
para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das
custas processuais, sob pena de seu recurso não ser recebido.
O Sindicato agravante sustenta que é indiscutível, nos termos da
Súmula 170 do C. TST, que a Emgerpi é obrigada ao recolhimento
das custas processuais e que, nos termos do art. 1007, § 2º, do
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS DO ESTADO DO
PIAUI
CPC, e da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SDI-1, do C. TST,
é permitida somente a complementação das custas ou do depósito
recursal em caso de insuficiência, jamais seu recolhimento integral
quando não oportunamente feitos, caso dos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Entende que dada à completa ausência de recolhimento das custas
JUSTIÇA DO
processuais quando da interposição do recurso ordinário, à parte
recorrente não pode ser oportunizado seu recolhimento em prazo
adicional.
De ordem, NOTIFICO Vossa Senhoria para tomar ciência do
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo
seguinte acórdão exarado no presente processo (ID. 67e453a):
regimental para: a) seja reconsiderada a decisão que determinou o
AGRAVO REGIMENTAL EM DISSÍDIO COLETIVO
recolhimento das custas processuais no recurso ordinário ou b) a
Processo TRT - AG em DC Nº 0080226-91.2019.5.22.0000
remessa do mesmo ao órgão colegiado, concluindo pelo não
AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
conhecimento do recurso, denegando o seu seguimento.
ESTADO DO PIAUÍ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169150