TRT21 20/10/2022 ° pagina ° 973 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
ADVOGADO
provimento ao recurso do Posto Mangabeira. Custas
processuais majoradas para R$ 437,84, calculadas sobre R$
21.892,00, novo valor arbitrado à condenação. Mantida a sentença
973
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRO MOURA SILVA
quanto ao mais.
Obs:Sessão de Julgamento por videoconferência conforme
Resolução Administrativa 0006/2020. Convocado o Excelentíssimo
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Vice-presidente Eridson João Fernandes Medeiros
JUSTIÇA DO
em harmonia com o §7º do art.8º do Regimento Interno deste
Regional. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente votou no presente processo para compor o quorum
Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo n.º 0000079-
mínimo.
19.2021.5.21.0006
Natal, 19 de outubro de 2022.
Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Recorrente: Larissa de Andrade Souza
Desembargador Relator
Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves
NATAL/RN, 20 de outubro de 2022.
Recorrente: Posto Mangabeira EIRELI
Advogada: Cristiane Benedita Berti
FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000079-19.2021.5.21.0006
Relator
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
RECORRENTE
MICHELE KALINE DE MOURA SILVA
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRENTE
ALEXANDRO MOURA SILVA
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRENTE
JAKELINE MICHELLI DE MOURA
JODAS
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRENTE
POSTO MANGABEIRA EIRELI
ADVOGADO
Cristiane Benedita Berti(OAB:
7020/RN)
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRENTE
LARISSA DE ANDRADE SOUZA
ADVOGADO
NILSON NELBER SIQUEIRA
CHAVES(OAB: 3529/RN)
RECORRIDO
LARISSA DE ANDRADE SOUZA
ADVOGADO
NILSON NELBER SIQUEIRA
CHAVES(OAB: 3529/RN)
RECORRIDO
ALEXANDRO MOURA SILVA
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRIDO
JAKELINE MICHELLI DE MOURA
JODAS
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRIDO
MICHELE KALINE DE MOURA SILVA
ADVOGADO
JOSE VIEIRA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 863/RN)
RECORRIDO
COMERCIO & DERIVADOS DE
PETROLEO PLANALTO LTDA
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO ORANE(OAB:
6510/RN)
RECORRIDO
REDINHA COMERCIAL DE
COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA
RECORRIDO
POSTO MANGABEIRA EIRELI
ADVOGADO
Cristiane Benedita Berti(OAB:
7020/RN)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190616
Recorrente: Jakeline Michelli de Moura Jodas
Advogado: Jose Vieira dos Santos Junior
Recorrente: Michele Kaline de Moura Silva
Advogado: Jose Vieira dos Santos Junior
Recorrente: Alexandro Moura Silva
Advogado: Jose Vieira dos Santos Junior
Recorridos: os mesmos
Advogados: os mesmos
Recorrido: Redinha Comercial de Combustível Domingos Ltda.
Recorrido: Comercio & Derivados de Petróleo Planalto Ltda.
Advogado: Diego Augusto Orane
Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal
Recurso ordinário da reclamante
ADITAMENTO DA INICIAL. CESTA BÁSICA. PEDIDO. OMISSÃO
NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. Nos termos do
inciso III, §3º, do art. 1.013, do CPC é possível, em sede recursal, a
análise de tópicos em relação aos quais a decisão tenha sido
omissa, desde que o processo esteja em condições de imediato
julgamento e sem que reste configurada a supressão de instância,
como é o presente caso.
CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIDO.
A convenção coletiva de trabalho prevê o direito dos empregados à
cesta básica. Deste modo, não tendo a empresa ré demonstrado
que entregou a cesta básica ou efetuou o pagamento da cesta,
fatos estes impeditivos do direito da autora, faz jus a trabalhadora
ao benefício postulado.
MULTA DO ART.467 DA CLT. NÃO PROVIDO. Para a aplicação
da multa em comento, é necessário que haja títulos rescisórios
incontroversos e, na hipótese, a defesa não impugnou, como dito, o